TJAC - 0707718-63.2024.8.01.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707718-63.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro - Apelante: Sara Oliveira Pinheiro - Apelado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - 1.
Uma vez que foram identificados sérios indícios da capacidade econômica dos Apelante para custear as despesas processuais, encontra-se prejudicado, neste momento, a concessão da assistência judiciária, sobretudo ao levar em consideração a informação de que detêm renda mensal bruta no valor de R$ 29.686,85 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com a consulta ao portal da transparência anexada à p. 644. 2.
Entretanto, não pode ser indeferida a gratuidade judiciária antes de ser dada à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício em comento, como disposto no art. 99, § 2º, do CPC.
Com fundamento no referido dispositivo legal, assinalo aos Apelantes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar documentos que comprovem o seu alegado estado de insuficiência financeira, mediante a exibição de declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, extrato de conta bancária ou afins, fatura do cartão de crédito, etc. para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC). 3.
Intime-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB: 3720/AC) - Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Eduardo Luiz Spada (OAB: 4398/AC) - Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Lauriane Rocha Souza (OAB: 6644/AC) - Via Verde -
27/08/2025 12:33
Mero expediente
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28/05/2025 10:26
Conclusos para despacho
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28/05/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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07/05/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 11:54
Mero expediente
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29/04/2025 09:58
Conclusos para despacho
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29/04/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
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25/04/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 19:00
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 15:02
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 10:50
Recebido pelo Distribuidor
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07/04/2025 08:39
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo
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