22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707733-32.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Nayara Lima Braga - Apelado: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa Juliana - Despacho Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nayara Lima Braga em face da sentença proferida pelo juízo da 3 ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que julgou improcedentes os Embargos à Execução.

Em sede preliminar, a Apelante pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira.

Contudo, observo que, na instância de origem, após ser intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), a parte optou por efetuar o recolhimento das custas processuais (fls. 41/42), praticando ato incompatível com a necessidade da benesse anteriormente pleiteada.

Agora, em sede recursal, a Apelante reitera o pedido sem, contudo, demonstrar qualquer alteração substancial em sua situação financeira que justifique a concessão do benefício neste momento.

A alegação genérica de que não possui condições de arcar com as despesas do processo não se mostra suficiente, especialmente quando se considera o pagamento das custas há poucos meses e os rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, em princípio, são incompatíveis com a hipossuficiência declarada para o recolhimento do preparo, que, neste caso, representa o valor mínimo da taxa judiciária, conforme o art. 9º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001.

Nesse contexto, e em respeito ao princípio da cooperação e da não surpresa, antes de decidir sobre o pedido, é imperativo oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais.

Pelo exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a efetiva alteração de sua capacidade financeira desde o recolhimento das custas na origem, de modo a justificar o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada.

Para tanto, deverá apresentar os seguintes documentos: a) Cópia da última declaração de imposto de renda completa, com o respectivo recibo de entrega, ou comprovante de sua isenção; b) Cópia dos seus 03 (três) últimos contracheques/comprovantes de rendimentos; c) Cópia dos extratos bancários de todas as suas contas dos últimos 03 (três) meses; d) Comprovantes de despesas mensais extraordinárias, se houver; e) Outros documentos que julgar pertinentes para a comprovação de sua hipossuficiência.

Fica a parte ciente de que a não apresentação dos documentos ou a ausência de comprovação da efetiva necessidade ensejará o indeferimento do benefício, com a consequente intimação para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (art. 101, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC)
25/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/04/2025 10:31

Ato ordinatório
09/04/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 08:11

Expedida/Certificada
22/01/2025 08:37

Ato ordinatório
20/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Apelação
09/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:57

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
09/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:34

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:43

Expedida/Certificada
29/11/2024 07:36

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 12:54

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:56

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 11:01

Expedida/Certificada
03/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
25/09/2024 20:18

Outras Decisões
25/09/2024 18:21

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:32

Conclusos para julgamento
12/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:57

Ato ordinatório
03/09/2024 09:40

Ato ordinatório
02/09/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2024 11:49

Expedida/Certificada
08/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:11

Apensado ao processo
01/08/2024 11:43

Outras Decisões
29/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:53

Conclusos para decisão
22/07/2024 00:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:05

Realizado cálculo de custas
11/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:38

Indeferimento
24/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:59

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
14/06/2024 08:11

Expedida/Certificada
13/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:48

Outras Decisões
20/05/2024 15:25

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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