18/08/2025 00:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 18703/GO) - Processo 0707759-30.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Banco Bradesco S/a.B0 - RÉU: B1Elias Francisco dos Santos JuniorB0 - Trata-se de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 07:23

Expedida/Certificada
07/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:20

Outras Decisões
28/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:27

Evoluída a classe de 7 para 156
28/07/2025 13:27

Processo Reativado
28/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 17:11

Processo Reativado
01/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
01/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
01/04/2025 03:49

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 13:16

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
10/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:14

Ato ordinatório
06/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Apelação
19/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 10:07

Publicado ato_publicado em 30/12/2024.
30/12/2024 00:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:27

Expedida/Certificada
19/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:35

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 10:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:11

Expedida/Certificada
28/11/2024 15:53

Mero expediente
28/11/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 07:52

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 15:02

Expedição de Mandado.
26/09/2024 14:58

Expedição de Carta.
29/07/2024 09:36

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
25/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
20/07/2024 11:20

Outras Decisões
18/07/2024 14:20

Realizado cálculo de custas
18/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:04

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:53

Ato ordinatório
24/06/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:19

Infrutífera
28/05/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:51

Ato ordinatório
27/05/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2024 10:59

Expedida/Certificada
24/05/2024 10:58

Expedida/Certificada
22/05/2024 08:24

Expedição de Carta.
22/05/2024 08:23

Ato ordinatório
21/05/2024 17:12

deferimento
16/05/2024 13:26

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
16/05/2024 13:25

Realizado cálculo de custas
16/05/2024 13:07

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707852-77.2024.8.01.0070

Manoel Euzebio de Lima

Instituto de Administracao Penitenciaria...

Advogado: Alfredo Severino Jares Daou

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0707751-40.2024.8.01.0070

Marcos Carmos de Lima Domingos

Instituto de Administracao Penitenciaria...

Advogado: Alfredo Severino Jares Daou

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/12/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0707746-31.2024.8.01.0001

Patricia Rocha de Menezes

Federacao das Unimeds da Amazonia - Fede...

Advogado: Rodrigo Almeida Chaves

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/05/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0707742-78.2024.8.01.0070

Josue Dheyson da Silva

Instituto de Administracao Penitenciaria...

Advogado: Alfredo Severino Jares Daou

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/12/2024 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0707546-10.2013.8.01.0001

Maria da Conceicao Lima de Oliveira

Estado do Acre

Advogado: Valdete de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/06/2013 11:05

Exibir Processo