18/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0709492-31.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Elizanilde Ribeiro Alves - Apelado: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, sob o fundamento de omissão quanto à determinação de suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ, que versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de suspender o processo em observância à determinação do STJ no Tema Repetitivo 1264.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 4.

Tendo o Acórdão Embargado enfrentado todas as matérias apresentadas pelas partes inexiste omissão a ser sanada, sobretudo quando a questão suscitada nos Embargos de Declaração não foi veiculada no Recurso. 5.

O Acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos invocados pelas partes e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo omissão a justificar a integração do julgado. 6.

Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos Embargos de Declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: "Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inexistindo omissão se o Acórdão analisou adequadamente todos os fundamentos suscitados pelas partes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.

CF/1988, art. 105, III.

STF, Súmula 356.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2088100/SP; STJ, REsp 2094303/SP; STJ, REsp 2121635/SP; STF, AI-AgR 648.760/SP; TJAC, EDcl no Processo 0101970-05.2024.8.01.0000, rel.

Des.

Nonato Maia; TJAC, EDcl no Processo 0101368-14.2024.8.01.0000, rel.

Des.

Laudivon Nogueira.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0709492-31.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Natalia Olegario Leite (OAB: 6565/AC) - Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)
25/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 09:24

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
10/10/2024 13:33

Expedida/Certificada
09/10/2024 11:20

Ato ordinatório
08/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Apelação
17/09/2024 07:22

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
12/09/2024 21:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 12:33

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
28/08/2024 08:03

Expedida/Certificada
26/08/2024 17:56

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 05:05

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 11:21

Infrutífera
23/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:42

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
08/07/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
01/07/2024 12:12

Expedida/Certificada
30/06/2024 21:20

Expedida/Certificada
28/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:03

Expedição de Mandado.
28/06/2024 07:54

Ato ordinatório
28/06/2024 07:52

Ato ordinatório
27/06/2024 14:50

deferimento
27/06/2024 09:21

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
21/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
19/06/2024 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709381-81.2023.8.01.0001

Maria de Fatima dos Santos Souza

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Giovanna Barroso Martins

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/08/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0707949-14.2023.8.01.0070

Mallu Silli Silva de Lima

Claro S.A

Advogado: Renata Corbucci Correa de Souza

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/09/2024 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0709298-31.2024.8.01.0001

Maria Eunice da Silveira Vale

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/...

Advogado: Leticia Cristine da Costa Ribeiro

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/04/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0709097-44.2021.8.01.0001

Hilda Correa de Melo

Previso LTDA - Plano de Protecao Familia...

Advogado: Aryne Cunha do Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/07/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0708133-51.2021.8.01.0001

Banco Honda S/A

Jose da Mota Paula

Advogado: Eliete Santana Matos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/06/2021 07:42

Exibir Processo