22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0708313-54.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - RECLAMANTE: B1Ronaldo Thomaz Cordeiro BarbosaB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 e outro - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022, também do CNJ, bem como da Portaria n.º 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15.08.2024, intima as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, às pp. 633-635.
21/07/2025 14:41

Expedida/Certificada
21/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:58

Ato ordinatório
21/07/2025 08:57

Juntada de Ofício
21/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:48

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA (OAB 4019/AC), ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0708313-54.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - RECLAMANTE: B1Ronaldo Thomaz Cordeiro BarbosaB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - RBPREVB0 - 1.

Tendo em vista a concordância do devedor (p. 614), homologo os cálculos do exequente (pp. 607-610). 2.

Expeça-se a requisição de pagamento de precatório alusiva ao valor devido à parte credora/reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, a fim de que seja pago ao advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 3.

Após expedição do precatório, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, até que sobrevenha informação oficial da Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação. 4.

Vinda a referida informação oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. 5.

Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor em relação ao honorários sucumbenciais, em caso de arbitramento no segundo grau de jurisdição, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 6.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 7.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos. 8.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 9.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 10.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 11.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 12.

Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. 13.

Intimar e cumprir.
17/07/2025 10:57

Expedida/Certificada
16/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:17

Outras Decisões
28/05/2025 07:47

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 05:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:57

Ato ordinatório
03/04/2025 09:55

Evoluída a classe de 14695 para 12078
03/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
24/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:02

Ato ordinatório
14/03/2025 12:06

Processo Reativado
04/09/2024 08:52

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
04/09/2024 08:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
04/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:42

Expedida/Certificada
26/08/2024 11:20

Enviar para publicação
25/08/2024 12:16

Outras Decisões
10/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:09

Classe retificada de 14695 para 12078
07/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
05/06/2024 11:58

Expedida/Certificada
04/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:05

Enviar para publicação
03/06/2024 22:15

Outras Decisões
19/03/2024 13:04

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
22/02/2024 11:44

Expedida/Certificada
21/02/2024 09:37

Ato ordinatório
21/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:32

Processo Reativado
09/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/03/2023 09:01

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:30

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
16/02/2023 09:52

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
15/02/2023 11:55

Expedida/Certificada
14/02/2023 12:39

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:01

Ato ordinatório
14/02/2023 10:57

Ato ordinatório
06/02/2023 09:03

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2023 11:45

Expedida/Certificada
09/01/2023 08:03

Expedição de Certidão.
09/01/2023 06:47

Enviar para publicação
19/12/2022 12:49

Julgado improcedente o pedido
24/08/2022 07:34

Conclusos para julgamento
19/08/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 11:22

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 14:59

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2022 11:36

Expedida/Certificada
26/07/2022 14:00

Ato ordinatório
25/07/2022 23:01

Juntada de Petição de contestação
19/06/2022 01:21

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:34

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:12

Expedição de Carta.
08/06/2022 09:09

Expedição de Mandado.
08/06/2022 09:01

Ato ordinatório
07/06/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2022 11:45

Expedida/Certificada
13/05/2022 11:45

Expedida/Certificada
13/05/2022 10:03

Somente Publicar
12/05/2022 12:39

Outras Decisões
10/01/2022 10:20

Conclusos para decisão
10/01/2022 10:19

Expedição de Certidão.
13/12/2021 13:44

Outras Decisões
06/12/2021 08:11

Conclusos para despacho
03/12/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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