28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC), ADV: MAURIZAM DA SILVA PEREIRA (OAB 3443/AC), ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0713046-23.2014.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Railton Pereira de MorasiB0 - RÉU: B1Município de Rio BrancoB0 - PERITO: B1REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTAB0 - Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte Reclamante na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal.

Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.
30/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:25

Expedida/Certificada
19/03/2025 12:03

Ato ordinatório
18/03/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:44

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:19

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:37

Expedida/Certificada
28/02/2025 10:55

deferimento
13/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:53

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:55

Expedida/Certificada
09/10/2024 11:51

Enviar para publicação
01/10/2024 07:58

Outras Decisões
30/07/2024 12:22

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2024 11:48

Expedida/Certificada
05/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:31

Enviar para publicação
03/07/2024 13:55

Outras Decisões
28/06/2024 14:19

Conclusos para decisão
25/06/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:50

Classe retificada de 436 para 14695
29/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:46

Expedição de Mandado.
10/05/2024 15:11

Ato ordinatório
24/04/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
23/04/2024 11:56

Expedida/Certificada
22/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:40

Enviar para publicação
19/04/2024 16:14

Outras Decisões
25/01/2024 09:04

Conclusos para decisão
07/12/2023 09:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:31

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 11:59

Expedida/Certificada
01/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:57

Ato ordinatório
24/10/2023 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
15/09/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2023 11:49

Expedida/Certificada
14/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:08

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:36

Enviar para publicação
12/09/2023 08:08

Outras Decisões
02/06/2023 07:44

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:03

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
09/05/2023 11:50

Expedida/Certificada
08/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:23

Enviar para publicação
08/05/2023 10:20

Mero expediente
01/03/2023 16:00

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 13:24

Juntada de Ofício
15/09/2022 11:18

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.
14/09/2022 11:57

Expedida/Certificada
08/09/2022 11:39

Ato ordinatório
30/08/2022 14:58

Juntada de Ofício
01/07/2022 13:56

Expedição de Certidão.
01/07/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 13:20

Expedição de Ofício.
20/06/2022 08:37

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.
14/06/2022 11:40

Expedida/Certificada
13/06/2022 13:36

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:12

Enviar para publicação
10/06/2022 14:15

Outras Decisões
30/03/2022 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 07:58

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.
09/03/2022 11:51

Expedida/Certificada
08/03/2022 19:54

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:22

Enviar para publicação
04/03/2022 10:32

Outras Decisões
28/10/2021 10:41

Conclusos para decisão
28/10/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 12:21

Expedição de Certidão.
15/09/2021 14:46

Expedição de Ofício.
15/09/2021 14:13

Expedição de Ofício.
31/08/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 12:47

Expedição de Ofício.
09/08/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 09:52

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.
06/07/2021 15:47

Expedida/Certificada
05/07/2021 19:41

Expedição de Certidão.
05/07/2021 11:32

Enviar para publicação
04/07/2021 12:13

Outras Decisões
19/05/2021 10:29

Conclusos para decisão
20/04/2021 13:32

Processo Reativado
11/03/2020 12:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/03/2020 12:18

Expedição de Certidão.
11/03/2020 08:40

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.
10/03/2020 13:48

Expedida/Certificada
06/03/2020 16:57

Expedição de Certidão.
06/03/2020 11:51

Enviar para publicação
04/03/2020 12:05

Mero expediente
06/12/2019 16:13

Conclusos para julgamento
06/12/2019 16:09

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 13:49

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 13:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 15:37

Expedição de Ofício.
08/11/2019 09:32

Publicado ato_publicado em 08/11/2019.
07/11/2019 13:56

Expedida/Certificada
27/09/2019 08:46

Somente Publicar
25/09/2019 11:19

Outras Decisões
12/03/2019 12:11

Conclusos para julgamento
26/02/2019 09:36

Mero expediente
05/10/2018 13:14

Conclusos para despacho
05/10/2018 13:14

Expedição de Certidão.
05/10/2018 13:13

Processo Reativado
24/09/2018 16:18

Recebidos os autos
22/05/2018 11:25

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
22/05/2018 11:25

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/05/2018 11:20

Expedição de Certidão.
16/05/2018 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 09:15

Juntada de Outros documentos
20/04/2018 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 09:04

Ato ordinatório
03/04/2018 12:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 08:57

Publicado ato_publicado em 21/03/2018.
20/03/2018 13:46

Expedida/Certificada
19/03/2018 07:33

Somente Publicar
19/03/2018 07:33

Juntada de Outros documentos
19/03/2018 07:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2018 07:15

Enviar para publicação
12/03/2018 10:32

Julgado improcedente o pedido
08/03/2018 09:33

Conclusos para julgamento
07/03/2018 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2018 09:59

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2018 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2018 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2018 14:17

Expedição de Certidão.
18/12/2017 17:31

Publicado ato_publicado em 18/12/2017.
15/12/2017 15:59

Expedida/Certificada
15/12/2017 11:04

Acolhida a exceção de Incompetência
03/07/2017 18:49

Conclusos para decisão
20/04/2017 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 14:07

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 13:54

Publicado ato_publicado em 04/04/2017.
03/04/2017 15:57

Expedida/Certificada
03/04/2017 11:12

Mero expediente
26/07/2016 19:38

Conclusos para decisão
19/07/2016 17:13

Expedição de Certidão.
10/06/2016 15:46

Publicado ato_publicado em 10/06/2016.
09/06/2016 15:18

Expedida/Certificada
08/06/2016 18:56

Mero expediente
08/06/2016 18:49

Conclusos para despacho
22/06/2015 15:50

Conclusos para decisão
22/06/2015 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2015 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2015 17:23

Expedição de Certidão.
30/03/2015 15:07

Expedição de Mandado.
23/02/2015 13:35

Publicado ato_publicado em 23/02/2015.
20/02/2015 14:52

Expedida/Certificada
20/02/2015 10:54

Assistência Judiciária Gratuita
19/11/2014 22:03

Conclusos para despacho
19/11/2014 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 15:48

Publicado ato_publicado em 11/11/2014.
10/11/2014 16:01

Expedida/Certificada
10/11/2014 13:03

Mero expediente
04/11/2014 12:14

Conclusos para decisão
04/11/2014 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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