24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC) - Processo 0712679-23.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - CREDOR: B1Nobre Rocha Advogados S/sB0 - DEVEDOR: B1C.

B.

Serviços e Comercio de Madeiras Importação e Exportação LtdaB0 - RÉU: B1ENERGISA S/AB0 - 1 - Em observância ao que dispõe o art. 774, inciso V do CPC, defiro a intimação do executado para que indique bens à penhora, sob pena de incidência de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, conforme determina o art. 774, parágrafo único do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Indefiro o pedido de pesquisa pelo CCS, pois possui finalidade específica e sua violação constitui violação do sigilo bancário.

Nesse sentido, destaco as recentes manifestações de jurisprudência: EXECUÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).

Pesquisa de patrimônio para satisfação do crédito executado.

Inadmissibilidade.

Inexistência de elementos que autorizem a excepcional medida.

Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998.

Decisão mantida.

CNIB.

Pesquisa de Bens e Emissão de Ordem de Indisponibilidade.

Indeferimento da medida com ressalva quanto à possibilidade de renovação do requerimento após o julgamento do IRDR n.º 2256317-05.2020.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJ/SP.

Descabimento.

Decisão mantida, com observação.

DECRED.

Pesquisa de informações atinentes às declarações de operações com cartão de crédito.

Descabimento.

Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora.

Decisão mantida.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Ordem de penhora de valores atinentes a PIS /PASEP e FGTS.

Descabimento.

Verbas impenhoráveis.

Admissibilidade, todavia, da busca de informações atinentes a vínculos empregatícios dos executados.

Precedentes.

Decisão parcialmente reformada.

PESQUISA DE BENS E ATIVOS.

Expedição de ofícios à CNSEG, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, CVM, B3 S.A. e CENSEC.

Admissibilidade.

Informações sigilosas inacessíveis à parte.

Decisão reformada.

CRIPTOMOEDAS.

Expedição de ofícios para obtenção de informação acerca da custódia de valores.

Possibilidade.

Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud.

Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial.

Decisão reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2240216-82.2023.8.26.0000 Jaú, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 23/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN.

INCONFORMISMO.

INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS E RELACIONAMENTO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE OU DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA.

EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO RESTA AUTORIZADA.

DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

Embargos declaratórios.

Omissões.

Inocorrência.

Caráter infringente do recurso.

Descabimento.

Prequestionamento.

Previsão legal.

Artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil.

Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso.

Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2272263-12.2023.8.26.0000 Itu, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 22/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) 3 - Cumprido o item, intime-se o credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias.
07/07/2025 09:13

Outras Decisões
12/06/2025 08:28

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:13

Expedida/Certificada
10/04/2025 14:22

Outras Decisões
03/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
16/03/2025 20:59

Expedida/Certificada
16/03/2025 20:59

Expedida/Certificada
16/03/2025 19:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:26

Mero expediente
11/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:07

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
05/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
28/01/2025 15:51

Expedida/Certificada
10/01/2025 14:39

Expedida/Certificada
07/01/2025 08:21

Ato ordinatório
06/01/2025 15:10

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
27/12/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 11:01

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:01

Realizado cálculo de custas
18/11/2024 07:33

Expedida/Certificada
17/11/2024 16:14

Ato ordinatório
31/10/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
26/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:52

Outras Decisões
23/09/2024 13:01

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2024 14:17

Expedida/Certificada
04/09/2024 11:10

Ato ordinatório
04/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:33

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2024 11:42

Expedida/Certificada
10/06/2024 13:08

Outras Decisões
16/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024 14:57

Expedida/Certificada
11/04/2024 01:17

Outras Decisões
22/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 07:28

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
14/02/2024 15:42

Expedida/Certificada
02/02/2024 14:52

Outras Decisões
04/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2023 06:00

Expedida/Certificada
16/11/2023 12:51

Ato ordinatório
16/11/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2023 11:47

Expedida/Certificada
25/08/2023 17:52

Ato ordinatório
12/07/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2023 11:29

Expedida/Certificada
10/07/2023 13:13

Ato ordinatório
10/07/2023 11:57

Expedição de Alvará.
30/06/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 08:29

Expedida/Certificada
20/06/2023 08:27

Ato ordinatório
20/06/2023 07:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2023 12:05

Expedida/Certificada
18/05/2023 10:04

Outras Decisões
12/12/2022 07:11

Conclusos para decisão
01/12/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2022 13:34

Expedida/Certificada
25/10/2022 11:38

Ato ordinatório
25/10/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 21:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2022.
17/05/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2022 09:03

Expedida/Certificada
12/04/2022 12:39

Ato ordinatório
17/03/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2022 07:12

Expedida/Certificada
12/03/2022 14:17

deferimento
09/12/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2021 19:57

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
27/10/2021 19:55

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:46

Expedida/Certificada
21/10/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 14:57

Ato ordinatório
19/10/2021 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2021.
14/09/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2021 09:35

Expedida/Certificada
08/09/2021 12:12

Expedição de Certidão.
30/08/2021 12:22

Processo Reativado
16/11/2020 15:43

Realizado cálculo de custas
26/08/2020 15:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/08/2020 15:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
24/08/2020 15:54

Expedição de Certidão.
20/08/2020 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2020.
21/07/2020 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 19:23

Ato ordinatório
09/07/2020 21:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 16:29

Realizado cálculo de custas
18/06/2020 12:57

Publicado ato_publicado em 18/06/2020.
16/06/2020 08:40

Expedida/Certificada
12/06/2020 15:58

Outras Decisões
28/05/2020 21:11

Conclusos para decisão
28/05/2020 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 21:17

Publicado ato_publicado em 15/05/2020.
12/05/2020 17:52

Expedida/Certificada
28/04/2020 12:23

Julgado procedente o pedido
05/03/2020 08:51

Conclusos para decisão
04/03/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 08:06

Publicado ato_publicado em 21/02/2020.
19/02/2020 07:32

Expedida/Certificada
12/02/2020 10:23

Ato ordinatório
10/02/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 10:24

Publicado ato_publicado em 09/01/2020.
07/01/2020 13:16

Expedida/Certificada
17/12/2019 10:37

Ato ordinatório
05/12/2019 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 14:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 13:17

Expedição de Certidão.
10/10/2019 13:17

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 13:17

Expedição de Certidão.
10/10/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 07:38

Expedida/Certificada
07/10/2019 07:23

Expedida/Certificada
04/10/2019 17:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 17:08

Expedição de Mandado.
04/10/2019 17:04

Outras Decisões
04/10/2019 15:35

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2019 09:30:00, 3ª Vara Cível.
02/10/2019 07:43

Conclusos para decisão
02/10/2019 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 11:23

Realizado cálculo de custas
01/10/2019 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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