14/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALDO ROBER VIVAN (OAB 3274/AC), ADV: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC) - Processo 0712694-84.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDORA: B1Raimunda Clevia Brandão RaulinoB0 - DEVEDOR: B1Jorge Cunha BrasilB0 - A parte credora, na petição de fls. 275, requer a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor.

Pleiteia ainda a expedição de ofício ao INCRA para que informe a localização do terrendo com o qual o executado fora beneficiado.

Defiro o pedido expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, devendo recair somente naqueles que extrapolam as necessidades ordinárias de um padrão médio, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ALGUNS DOS BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.

APARELHOS DE TV, LAVA-LOUÇA, LAVA-ROUPA, REFRIGERADOR, DEPURADOR, ETC, ISTO É, BENS ESSENCIAIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DE UMA CASA, QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SÃO IMPENHORÁVEIS.

POSSIBILIDADE DE PENHORA, CONTUDO, DE ADORNOS SUNTUOSOS E QUE EXTRAPOLAM AS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UM PADRÃO MÉDIO DE VIDA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20829619520228260000 SP 2082961-95.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Nos termos do art.789doCPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para a satisfação da obrigação, ressalvadas as restrições legais, dentre elas, a impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado,"(...) salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida."(CPC, art. 833, inciso II).

Nesse mesmo sentido, a Lei nº 8.009/90 declara a impenhorabilidade de todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis, que guarnecem a casa do devedor, excluindo-se apenas asobras de artee osadornos suntuosos(artigos 1º e 2º).

Suspensa a exigibilidade de recolhimento da taxa de diligência externa em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

Acerca do pedido de expedição de ofício ao INCRA, indefiro-o considerando que poderá a propria parte interessada obter o acesso de tais informações, utilizando-se da presente decisão para solicitar ao órgão público o encaminhamento dos dados que pretende ter acesso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 09:41

Expedida/Certificada
04/08/2025 15:14

Deferimento em Parte
31/07/2025 07:41

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC), ADV: DANIEL DE ARAÚJO BRAGA (OAB 5610/AC), ADV: ALDO ROBER VIVAN (OAB 3274/AC) - Processo 0712694-84.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDORA: B1Raimunda Clevia Brandão RaulinoB0 - DEVEDOR: B1Jorge Cunha BrasilB0 - Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os valores provenientes de benefícios de natureza social são impenhoráveis.

Assim, cumpra-se a decisão de fl. 248, procedendo-se o imediato desbloqueio da quantia de R$ 2.423,57 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos).

Verifico que o patrono do devedor mesmo devidamente intimado para regularizar a representação processual, juntou aos autos procuração outorgada exclusivamente para atuar no processo nº 7012790-65.2024.8.22.0001, o qual é diverso dos autos em trâmite nesta Vara.

Diante disso, indefiro o pedido de habilitação, por ausência de poderes específicos para atuação neste feito.

Dessa forma, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono regularmente constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução.

Transcorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, com o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição.

Durante esse período, o feito poderá ser retomado a requerimento da parte exequente, desde que devidamente instruído com os documentos e informações necessários ao seu regular prosseguimento..

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 11:48

Expedida/Certificada
11/07/2025 16:24

Outras Decisões
02/07/2025 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:34

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 12:43

Expedida/Certificada
12/05/2025 17:09

Mero expediente
12/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 21:30

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 12:28

Expedida/Certificada
17/04/2025 07:12

Mero expediente
31/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
29/03/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:48

deferimento
28/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
24/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:31

Ato ordinatório
21/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
26/02/2025 18:01

Mero expediente
26/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:09

Bloqueio/penhora on line
17/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:53

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:04

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:12

Juntada de Certidão
07/12/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 07/12/2024.
06/12/2024 10:48

Expedida/Certificada
05/12/2024 19:24

deferimento
04/12/2024 09:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:11

Evoluída a classe de 7 para 156
03/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:26

Expedida/Certificada
20/11/2024 10:41

Ato ordinatório
14/11/2024 10:47

Processo Reativado
18/08/2023 08:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
18/08/2023 08:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
18/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
21/07/2023 07:37

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
20/07/2023 11:33

Expedida/Certificada
20/07/2023 10:25

Ato ordinatório
19/07/2023 18:46

Juntada de Petição de Apelação
19/07/2023 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2023 10:57

Expedida/Certificada
04/07/2023 09:05

Ato ordinatório
16/06/2023 21:31

Juntada de Petição de Apelação
23/05/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2023 11:46

Expedida/Certificada
19/05/2023 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2023 09:34

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 08:55

Expedida/Certificada
05/04/2023 17:15

Outras Decisões
05/04/2023 08:44

Conclusos para despacho
05/04/2023 08:30

Expedição de Certidão.
23/03/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 12:47

Infrutífera
13/02/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 12:19

Juntada de Certidão
23/12/2022 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 07:51

Juntada de Aviso de Recebimento
23/12/2022 07:51

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2022 11:44

Expedida/Certificada
16/11/2022 11:27

Expedição de Carta.
16/11/2022 11:27

Expedição de Carta.
10/11/2022 14:37

Tutela Provisória
10/11/2022 11:54

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
09/11/2022 13:20

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2022 10:36

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:05

Mero expediente
19/10/2022 12:04

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:50

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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