01/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0713998-50.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Izanira Souza da Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

AÇÃO DE COBRANÇA.

ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto em face da Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em Ação de Cobrança de valores do PASEP.

A Apelante alega que tomou conhecimento dos desfalques somente quando obteve os extratos bancários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em estabelecer o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de desfalques em conta PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Reafirmando entendimento já consolidado neste Tribunal de Justiça, o Pleno Jurisdicional, por meio do IRDR n. 0704058-61.2024.8.01.0001, firmou tese jurídica vinculante reconhecendo que a ciência dos desfalques ocorre no momento do saque. 4.

O prazo prescricional, que é dez anos, inicia-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques, ou seja, na data em lhe foram pagos os valores e entregue o extrato com todas as movimentações financeiras. 5.

Sendo o processo ajuizado após mais de dez anos desde a data do saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição decenal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional decenal para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é a data em que o titular toma ciência das movimentações financeiras, não se aplicando data posterior de obtenção dos extratos." _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, §2º, 1.010, 1.012.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.941/TO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Tema Repetitivo 1.150, j. 10.06.2021; TJAC, IRDR n. 0704058-61.2024.8.01.0001, Rel.

Des.

Laudivon Nogueira, Pleno, j. 07.05.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0713998-50.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 6552/AC)
27/08/2025 08:24

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional
26/08/2025 14:14

Negado seguimento a Recurso
19/08/2025 14:09

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2025 15:01

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
01/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713998-50.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Izanira Souza da Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá a parte Recorrida Banco do Brasil S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos. - Magistrado(a) - Advs: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 6552/AC)
30/07/2025 16:11

Ato ordinatório
30/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:42

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
16/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 13:03

Transferência de Processo - Saída
07/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
07/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 18:35

Conhecido o recurso de parte e não-provido
29/05/2025 13:22

Em Julgamento Virtual
21/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
11/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:21

Distribuído por sorteio
28/02/2025 10:09

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 13:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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