24/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713751-69.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Julio Cezar Soares da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão de fls. 248: " Ao analisar os autos, verifica-se que o objeto da controvérsia está diretamente relacionado ao ônus da prova em relação aos lançamentos na conta individualizada do PASEP, vinculada ao autor.

Nesse contexto, constata-se que o caso se enquadra na questão submetida ao julgamento repetitivo pelo Tema 1.300 do STJ, que visa justamente "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Conforme decisão proferida nos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, a Ministra Relatora determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Dessa forma, considerando que a determinação de suspensão visa evitar a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais afetados ao Tema n. 1.300 do STJ, cumprindo à Secretaria da 1ª Câmara Cível acompanhar e adotar os procedimentos de praxe decorrentes da suspensão do feito e julgamento final do referido Tema.

Intimem-se." - Magistrado(a) - Advs: Rômulo de Araújo Rubens (OAB: 5285/AC) - Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN)
23/07/2025 10:37

Ato ordinatório
23/07/2025 08:16

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional
22/07/2025 12:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
18/07/2025 08:22

Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar
17/07/2025 19:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
17/07/2025 19:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
09/07/2025 13:09

Juntada de Informações
07/07/2025 11:44

Expedição de Mandado.
23/06/2025 07:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:33

Mero expediente
10/06/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:52

Mero expediente
26/05/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
23/05/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 07:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:09

Mero expediente
28/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
03/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:38

Distribuído por sorteio
01/04/2025 13:47

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 10:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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