31/08/2025 00:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:01

Realizado cálculo de custas
25/08/2025 10:21

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2025 03:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2025 00:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 5061/AC) - Processo 0714497-68.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Geraldo Cosme da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S/AB0 - REQTADO: B1Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (¿uber¿),B0 - Compulsando os autos, observa-se que quando do retorno dos autos da segunda instância, a parte ré Uber Brasil informou o pagamento da condenação (fls. 492).

As fls. 502 houve pedido de habilitação de advogado constituído pelo autor, o qual fora assistido pela Defensoria Pública durante toda a fase de conhecimento.

As fls. 506 a Defensoria Pública, atuando na assistência do requerente, requereu o envio dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos referentes ao que fora fixado como condenação.

A decisão de fls. 507, concedeu prazo à DPE para que se manifestasse acerca da controvérsia relativa a constituição de advogado particular pelo demandante, quando do início da fase de cumprimento de sentença.

As fls. 514/515 a Defensoria Pública se manifestou alegando que não assiste razão ao causídico constituído pelo autor, uma vez que os valores fixados a título de honorários de sucumbência são de titularidade da instituição.

Afirma ainda que a atuação do advogado constitui falta ética, uma vez que não poderia aceitar procuração de cliente que já havia patrono constituído sem a prévia ciência desse.

Aduz que não cabe ao advogado particular o recebimento dos honorários de sucumbência.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

Quanto a controvérsia existente nos autos, em relação a titularidade dos honorários de sucumbência, entendo que assiste razão à Defensoria Pública.

Isso porque, deve ser observado que a atuação que levou ao êxito do autor na demanda fora realizada pela instituição pública, considerando que atuou durante toda a fase de conhecimento da demanda.

Em que pese não seja proibida a constituição de advogado particular para atuação somente no cumprimento de sentença, deve ser observado que se há uma sentença para ser executada é porque algum patrono/defensor publico atuou de forma exitosa na defesa dos direitos daquele que ganhou o processo.

Logo, não há como se falar que cabe ao patrono particular o recebimento da verba de sucumbência.

O Estatuto da OAB, em seus arts. 22 e 23, disciplina acerca dos honorários de sucumbência e estabelecem a forma como os honorários devem ser pagos em favor do patrono que atuou na defesa daquele que obteve êxito com o processo judicial.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FASE DE CONHECIMENTO.

SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS. 1.Ação indenizatória proposta em 1997, em decorrência do atropelamento do pai dos autores.

Autores vencedores em 1999, com a fixação dos honorários de sucumbência . 2.

Substituição do advogado durante a fase de cumprimento de sentença, com a atuação do advogado inicial até a resposta à impugnação. 3.

Pretensão de não pagamento dos honorários fixados na sentença ao advogado substituído .

Impossibilidade.

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento e correspondem a remuneração do serviço profissional então prestado.

Arts. 22 e 23, Estatuto da OAB . 4.

Honorários eventualmente fixados no cumprimento de sentença devem ser discutidos em procedimento tomado em apenso, onde sejam arbitrados em consonância com a atividade realizada por cada um nesta fase. 5.

Desprovimento do recurso . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00360802120248190000 202400252260, Relator.: Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 18/09/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/09/2024) Portanto, quando da fixação dos honorários de sucumbência, tais valores devem ser pagos em favor da Defensoria Pública, considerando a atuação da Defensora Alexa Cristina durante a constituição do título executivo da demanda e bem como a concordância do autor - manifestação de fls. 508/509.

Ademais, considerando que inexiste óbice para constituição do advogado particular, defiro o pedido de habilitação formulado pelo causídico as fls. 502.

Intime-se a parte ré Banco Bradesco para se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença, conforme petição de fls. 508/509.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 10:19

Expedida/Certificada
20/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:59

deferimento
14/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 5061/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0714497-68.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Geraldo Cosme da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S/AB0 - REQTADO: B1Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (¿uber¿),B0 - Em que pese a petição de fls. 508/509, aguarde-se o decurso do prazo concedido à Defensoria Pública na decisão de fls. 507.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 09:41

Expedida/Certificada
13/08/2025 08:24

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:23

Expedida/Certificada
08/08/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:14

Outras Decisões
01/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 5061/AC) - Processo 0714497-68.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Geraldo Cosme da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S/AB0 - REQTADO: B1Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (¿uber¿),B0 - Em que pese o pedido da Defensora Pública (fl. 506) que assistia a parte autora, observa-se que ocorreu peticionamento anterior, com juntada de procuração de advogado particular (fl. 502) requerendo habilitação nos autos.

Em atenção aos princípios da cooperação e boa-fé processual, concedo à Defensora pública, o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

Publique-se.

Intime-se.
21/07/2025 09:47

Expedida/Certificada
21/07/2025 07:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:10

Outras Decisões
23/06/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:35

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 08:36

Expedida/Certificada
28/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:20

Mero expediente
10/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:09

Evoluída a classe de 7 para 156
09/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:25

Processo Reativado
17/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
17/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
14/06/2024 10:51

Ato ordinatório
14/06/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Apelação
13/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:11

Expedida/Certificada
13/06/2024 10:01

Ato ordinatório
12/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Apelação
12/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2024 00:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:49

Realizado cálculo de custas
03/06/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2024 11:38

Expedida/Certificada
29/05/2024 09:39

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:36

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Apelação
13/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 05:01

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal
08/05/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2024 10:42

Expedida/Certificada
30/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
28/04/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 13:57

Conclusos para decisão
22/03/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 02:00

Expedição de Certidão.
26/02/2024 00:52

Expedição de Mandado.
20/02/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2024 07:46

Ato ordinatório
19/02/2024 06:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:31

Mero expediente
16/02/2024 10:33

Conclusos para despacho
11/02/2024 00:41

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:35

Ato ordinatório
31/01/2024 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.
12/12/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2023 11:51

Expedida/Certificada
08/12/2023 09:46

Outras Decisões
07/12/2023 08:34

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 08:23

Conclusos para decisão
16/11/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 07:47

Infrutífera
14/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 12:44

Juntada de Mandado
27/10/2023 08:13

Juntada de Aviso de Recebimento
26/10/2023 07:11

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2023 09:52

Juntada de Certidão
24/10/2023 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
12/10/2023 10:46

Expedição de Mandado.
12/10/2023 10:38

Ato ordinatório
12/10/2023 10:27

Expedição de Carta.
12/10/2023 10:26

Expedição de Carta.
11/10/2023 12:33

Tutela Provisória
11/10/2023 10:21

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
11/10/2023 08:49

Conclusos para despacho
10/10/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714344-98.2024.8.01.0001

Francelina Felix Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/03/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0714916-88.2023.8.01.0001

Consorcio Nacional Honda LTDA

Ruslan do Nascimento Lira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/10/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0714608-18.2024.8.01.0001

Francisca Lima de Holanda

Banco do Brasil S/A

Advogado: Joanna Carolina Almeida de Souza Vasconc...

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/05/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0714318-37.2023.8.01.0001

Theo Adaurio Teixeira Neto

Banco Hyundai Capital Brasil S.A.

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/10/2023 06:23

Exibir Processo

Processo nº 0714421-44.2023.8.01.0001

Maria Luzanira Cavalcante de Souza

Banco Daycoval S.A

Advogado: Aline de Oliveira Souza e Guimaraes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/10/2023 06:25

Exibir Processo