31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EMERSON DA SILVA SERRA (OAB 21197/MS), ADV: MÉLANY PAIVA DE FREITAS (OAB 27255/MS), ADV: KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA (OAB 16832/MS), ADV: YOHANNA LIMA DE ALENCAR (OAB 5790/AC), ADV: ALYSSON BRUNO SOARES (OAB 16080/MS), ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS) - Processo 0714321-26.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTOR: B1Francisco Edineudo Fernandes LimaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS na qual o exequente alega que não detém os dados necessários para elaboração dos cálculos do débito e pugna pela intimação do executado para execução invertida.

Entretanto, ao se analisar os termos da ação de conhecimento, se constata que há nos autos elementos suficientes para elaboração da planilha do débito, visto que se trata de auxilio-acidente sobre o salário-mínimo e as datas de interrupção e restabelecimento do benefício são conhecidas pelo requerente.

Exige o artigo 524 que o requerimento de cumprimento de sentença seja instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter, além disso, os requisitos previstos nos incisos I a VII do mesmo artigo.

A petição de página 166/172 veio desacompanhada de quaisquer documentos, cálculos e outras informações.

Ressalto que é dever da parte interessada o cumprimento dos requisitos processuais, não havendo razão para intervenção do Estado-Juiz no cumprimento de seus deveres processuais.

Dito isso, determino a emenda ao pedido de cumprimento de sentença de páginas 166/172, a fim de trazer aos autos planilha atualizada da dívida em execução, e ainda os demais elementos previstos nos indicos I a VII do artigo 524, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.
27/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 13:54

Expedida/Certificada
10/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:24

Ato ordinatório
28/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:39

Processo Reativado
11/10/2024 08:50

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:20

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
24/07/2024 18:45

Expedida/Certificada
26/05/2024 01:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 12:05

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:23

Mero expediente
06/11/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 01:06

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:37

Publicado ato_publicado em 11/10/2023.
06/10/2023 13:39

Expedida/Certificada
04/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:04

Ato ordinatório
25/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 00:45

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:03

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
03/07/2023 10:04

Expedida/Certificada
29/06/2023 12:04

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:31

Ato ordinatório
29/06/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:29

Juntada de Ofício
29/06/2023 10:29

Juntada de Mandado
25/05/2023 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2023 00:32

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:04

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
10/05/2023 13:31

Expedida/Certificada
10/05/2023 07:30

Expedição de Certidão.
10/05/2023 06:17

Ato ordinatório
10/05/2023 06:15

Expedição de Mandado.
10/05/2023 06:12

Juntada de Ofício
08/05/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:07

Expedição de Ofício.
08/05/2023 07:38

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:06

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:46

Expedição de Mandado.
30/01/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 13:10

Publicado ato_publicado em 19/12/2022.
01/12/2022 11:53

Expedida/Certificada
30/11/2022 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2022 17:08

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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