04/09/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 858/RR) - Processo 0714616-29.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Luiz Petelin RodriguesB0 - REQUERIDO: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte beneficiária, LUIZ PETELIN RODRIGUES, representado por sua advogada Marina Belandi Scheffer, por intimado para tomar ciência de que o alvará de levantamento de valores da p. 233, encontra-se disponível nos autos para que o próprio interessado o apresente perante qualquer agência do Banco do Brasil S/A, para seu efetivo cumprimento.
03/09/2025 06:12

Expedida/Certificada
27/08/2025 09:54

Ato ordinatório
26/08/2025 14:50

Expedição de Alvará.
25/08/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 08:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 858/RR) - Processo 0714616-29.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Luiz Petelin RodriguesB0 - REQUERIDO: B1Banco da Amazônia S/AB0 - 1) Homologo os cálculos de pp. 212/215, eis que razão assiste ao autor, conforme decisão às pp. 207/209. 2) Defiro o pedido a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD em contas do devedor. 3) Após cumprimento da diligência e disponibilização do resultado nos autos, intime-se a parte credora para se manifestar, postulando o que entender pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo dez dias. 4) Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).

Intimem-se.
13/08/2025 10:51

Expedida/Certificada
12/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:21

Expedida/Certificada
04/08/2025 06:08

Conclusos para julgamento
02/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:38

Outras Decisões
29/07/2025 14:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
29/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 858/RR) - Processo 0714616-29.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Luiz Petelin RodriguesB0 - REQUERIDO: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Luiz Petelin Rodrigues em face do Banco da Amazônia S/A objetivando a satisfação de crédito alegado no importe de R$ 10.050,88 (dez mil e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) (p. 186) referente a aplicação de multas cominatórias em decisões proferidas nos autos, as quais não teriam sido descumpridas pelo Banco executado.

Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação às pp. 188/189 alegando que apesar de o prazo para cumprimento ter sido extrapolado, requereu a mitigação da aplicação da multa uma vez que a assinatura do Credor ocorreu somente no dia 24/10/2024. É o relatório.

Decido.

Analisando o mérito da impugnação, observo que o Banco se insurge, basicamente, em relação aos valores da multa cominatória ao argumento a assinatura pelo credor somente teria ocorrido no dia 24/10/2024.

Por sua vez, em momento algum o devedor nega o descumprimento das decisões que aplicaram a multa e, ainda, não traz nem ao menos justificativas concretas para justificar o fato que as obrigações tivessem sido cumpridas no prazo estabelecido.

Observando-se o valor da multa aplicada, tem-se que houve adequada proporcionalidade à obrigação imposta, impondo-se o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento.

Concluir em sentido contrário seria deixar ao alvedrio do executado o cumprimento ou não da obrigação arbitrada pelo juízo, o que não se pode admitir, conforme já decidiu o STJ, em caso análogo: RECURSOS ESPECIAIS.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALORES BLOQUEADOS.

BACEN-JUD.

TRANSFERÊNCIA.

ORDEM JUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA COMINATÓRIA.

VALOR.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRINCÍPIOS RESPEITADOS.

TETO.

FIXAÇÃO.

EXCEPCIONALIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la.

Precedentes. 3.

Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4.

Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus. 5.

A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6.

Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial.

Precedentes. 7.

Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8.

O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015. 9.

Hipótese em que a desobediência à ordem judicial foi ainda agravada pelos seguintes fatores: a) a recalcitrância perdurou por 280 (duzentos e oitenta) dias; b) a instituição financeira apenada atuou de forma a obstar a efetividade de execução proposta contra empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a exasperação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido pelo juízo e d) não foram apresentados motivos plausíveis para o descumprimento da ordem judicial, senão que a instituição financeira confiava no afastamento da multa ou na sua redução por esta Corte Superior. 10.

Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11.

O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. (REsp n. 1.840.693/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/5/2020.) Noutros termos, se o montante alcançou a cifra indicada pelo credor, tal fato se deve unicamente à mora do devedor.

Por todo o exposto, indefiro a impugnação de pp. 188/189.

Intime-se o credor para postular o que de direito, no prazo de 10 dias.

Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).

Ultimadas as providências, voltem-me conclusos.
18/07/2025 12:59

Expedida/Certificada
16/07/2025 12:35

Outras Decisões
26/05/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:17

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 06:12

Expedida/Certificada
21/05/2025 08:43

Mero expediente
13/05/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
23/03/2025 11:34

Expedida/Certificada
19/03/2025 18:32

Mero expediente
08/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
08/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
08/03/2025 09:39

Processo Reativado
11/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:58

Expedição de Alvará.
29/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:43

Expedida/Certificada
14/01/2025 13:22

deferimento
04/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:46

Conclusos para despacho
03/10/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
01/10/2024 14:01

Expedida/Certificada
01/10/2024 09:03

Ato ordinatório
30/09/2024 17:04

Processo Reativado
23/05/2024 13:11

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
17/05/2024 09:16

Expedida/Certificada
16/05/2024 12:22

Ato ordinatório
15/05/2024 19:16

Juntada de Petição de Apelação
15/05/2024 09:06

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2024 11:38

Expedida/Certificada
15/04/2024 10:59

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 07:58

Conclusos para julgamento
31/01/2024 07:55

Infrutífera
31/01/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:30

Juntada de Petição de Réplica
08/12/2023 08:04

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 11:48

Expedição de Carta.
14/11/2023 07:52

Expedição de Certidão.
14/11/2023 07:49

Apensado ao processo
23/10/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2023 06:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:52

Concedida em parte a Medida Liminar
19/10/2023 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 07:30:00, 2ª Vara Cível.
19/10/2023 09:36

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
18/10/2023 16:30

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:50

Expedida/Certificada
17/10/2023 07:19

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2023 07:19

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2023 09:42

Declarada incompetência
11/10/2023 19:09

Conclusos para decisão
11/10/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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