01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714933-90.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Dulcicléa Araújo Leite - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Por este ato, as partes ficam devidamente intimadas da decisão proferida às páginas 402/404, com a seguinte parte dispositiva:"Logo, pendente discussão a sobre matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até que decidam o mérito do Tema 1300 dos Recurso Repetitivo, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão.

Intimem-se. " - Magistrado(a) - Advs: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC) - Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC) - Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 13737/RO)
18/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0714933-90.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Dulcicléa Araújo Leite - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E DESFALQUE EM CONTA VINCULADA.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por servidor público inativo contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de alegado desfalque e má administração de valores vinculados à conta do PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil S.A.

A Apelante sustenta que o saldo constante em 1988 não foi corretamente repassado e que houve prejuízo material com base em cálculo próprio.

Requer a reforma da sentença, com inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se há elementos probatórios suficientes para comprovar a má administração da conta vinculada ao PASEP por parte do Banco do Brasil; (ii) definir se a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre servidor e Banco do Brasil no contexto do PASEP, pois não há vínculo de consumo, mas sim relação legal de administração de programa de natureza social. 4.

O Banco do Brasil atua como agente pagador e administrador do PASEP por imposição legal, não havendo prestação de serviço voluntária que caracterize relação consumerista nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. 5.

Incumbe ao autor, conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui comprovar eventual falha na aplicação dos índices legais de correção, desfalque ou ausência de repasses. 6.

A alegação de saldo não repassado não foi acompanhada de documentação que demonstre a ausência de pagamento ou irregularidade, tampouco planilha de cálculo compatível com os parâmetros legais de correção monetária. 7.

Os extratos apresentados indicam que os rendimentos da conta foram creditados via folha de pagamento (FOPAG), o que está de acordo com a sistemática prevista nas Resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, sendo de responsabilidade do beneficiário acompanhar e contestar eventuais inconsistências no momento oportuno. 8.

A jurisprudência do TJDFT e deste Tribunal reconhece que a responsabilidade do Banco do Brasil enquanto administrador do PASEP não implica responsabilidade objetiva, exigindo comprovação do ato ilícito, o que não ocorreu no presente caso. 9.

A ausência de comprovação mínima dos fatos alegados inviabiliza a procedência do pedido de indenização, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas estabelecidas entre servidores públicos e o Banco do Brasil no âmbito do PASEP, dada sua natureza legal e social. 2.

Compete ao autor comprovar, mediante provas concretas e tecnicamente adequadas, a existência de desfalque ou má administração de sua conta PASEP para fins de responsabilidade civil. 3.

A ausência de demonstração de erro na aplicação dos índices legais de correção monetária e de irregularidade nos repasses inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório. --------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §11; CDC, arts. 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível, REsp 1951931/DF, Tema 1.150 do STJ; TJAC, Apelação Cível nº 0001640-94.2024.8.01.0001, Relª.

Desª.

Waldirene Cordeiro, j. 15/08/2024; TJAC, Apelação nº 0001630-50.2024.8.01.0001, Rel.

Des.

Lois Arruda, j. 02/12/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0714933-90.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC) - Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC) - Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 13737/RO)
13/08/2025 14:22

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional
13/08/2025 14:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
28/07/2025 09:53

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025 22:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
03/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:02

Ato ordinatório
02/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
27/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 12:51

Transferência de Processo - Saída
25/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
25/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:45

Conhecido o recurso de parte e não-provido
21/05/2025 11:07

Em Julgamento Virtual
03/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
21/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:21

Distribuído por sorteio
14/03/2025 13:25

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 08:22

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

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