18/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO) - Processo 0715471-71.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.B0 - RÉU: B1Pauloci Ferreira de CastroB0 - DECIDO. 1.

Evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação. 2.

Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), na forma prevista no art. 523, do CPC/2015, e, ainda, pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2.1.

Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias do pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação, independente de penhora ou nova intimação. 2.2.

Com a impugnação do executado, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. 2.3.

Por fim, conclusos os autos para análise da impugnação apresentada. 3.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (§ 2º, artigo 523 do CPC). 4.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. 5.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 6.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 7.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 8.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. 9.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. 10.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. 11.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 12.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 08:41

Expedida/Certificada
14/07/2025 12:48

Expedida/Certificada
14/07/2025 12:37

Evoluída a classe de 81 para 156
14/07/2025 11:13

Outras Decisões
03/07/2025 06:55

Conclusos para decisão
03/07/2025 06:55

Processo Reativado
03/07/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:17

Transitado em Julgado em 02/07/2025
01/07/2025 11:02

Processo Reativado
28/03/2025 08:22

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/03/2025 08:21

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/03/2025 08:16

Ato ordinatório
28/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
03/03/2025 06:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 08:50

Expedida/Certificada
25/02/2025 08:44

Ato ordinatório
25/02/2025 03:20

Juntada de Petição de Apelação
20/02/2025 11:36

Realizado cálculo de custas
20/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:35

Ato ordinatório
20/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:39

Expedida/Certificada
17/02/2025 12:01

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/01/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:12

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 06:37

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:16

Juntada de Decisão
18/09/2024 08:30

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
17/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:55

Expedida/Certificada
17/09/2024 09:46

Ato ordinatório
16/09/2024 13:45

Apensado ao processo
16/09/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 08:32

Expedição de Mandado.
04/09/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
03/09/2024 09:01

Expedida/Certificada
03/09/2024 08:51

Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
31/08/2024 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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