31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0715515-61.2022.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Missilene Bezerra GermanoB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em favor do União Educacional do Norte em relação a ação monitória em face de Missilene Bezerra Germano às pp. 182/183, no valor de R$ 90.861,29 (noventa mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos) decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais do curso de pós-graduação em Endodontia.

Concedido em dispositivo sentencial às pp. 109/110. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
13/06/2025 01:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:23

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
03/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:36

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:34

Ato ordinatório
02/06/2025 12:41

Expedida/Certificada
02/06/2025 11:46

Ato ordinatório
09/04/2025 13:57

Processo Reativado
16/10/2024 17:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/10/2024 17:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
24/09/2024 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 00:11

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 07:54

Ato ordinatório
24/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2024 06:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 05:05

Expedida/Certificada
15/07/2024 05:05

Expedida/Certificada
12/07/2024 15:39

Outras Decisões
17/06/2024 08:20

Ato ordinatório
14/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
27/05/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 00:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:40

Expedida/Certificada
29/04/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 08:29

Conclusos para julgamento
16/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2024 11:40

Expedida/Certificada
23/03/2024 11:11

Ato ordinatório
22/03/2024 07:59

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:31

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2024 06:52

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:46

Ato ordinatório
23/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:25

Expedição de Mandado.
08/11/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2023 07:55

Expedição de Certidão.
02/11/2023 11:45

deferimento
26/09/2023 13:57

Conclusos para decisão
20/09/2023 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:41

Expedida/certificada
13/09/2023 07:22

Expedida/Certificada
12/09/2023 11:54

Ato ordinatório
01/09/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:05

Expedição de Carta.
16/06/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2023 11:31

Expedida/Certificada
13/06/2023 10:03

Expedição de Carta.
12/06/2023 10:04

Mero expediente
07/06/2023 13:40

Conclusos para decisão
17/05/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2023 06:50

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:28

Ato ordinatório
19/04/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 17:56

Expedição de Carta.
03/02/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2023 11:12

Expedida/Certificada
31/01/2023 18:41

deferimento
10/01/2023 07:40

Conclusos para despacho
10/01/2023 07:39

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:17

Realizado cálculo de custas
19/12/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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