29/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:04

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dárcio Vidal Campos (OAB 201373/SP), Dárcio Vidal Campos (OAB 3523/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC), Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO) Processo 0700772-50.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Credor: Coimbra Importação e Exportação Ltda - DECISÃO

Vistos. 1.

DEFIRO, pesquisa de valores via SISBAJUD, o que deverá ser feito na modalidade "TEIMOSINHA", com a busca de valores de forma automatizada por 30 (trinta) dias consecutivos. 1.2 Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 1.3 Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada. 2.

DEFIRO, a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 3.

Tendo em vista o pleito retro, a parte autora pugnou pela pesquisa de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 3.1.

Ocorre, porém, que sistema CNIB não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora. 3.2.

O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. 3.3.

Isso e o que se extrai do Provimento no 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 3.4.

No processo em exame não há determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. 3.5.

A pretensão do polo ativo deve ser postulada através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor. 3.6.

Do exposto, INDEFIRO a consulta de bens ao CNIB. 4.

DEFIRO o pedido para que seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe competem para realização da pesquisa. 5.

Quanto ao pedido CCS-BACEN, INDEFIRO, posto que tal informação acompanhará o relatório do SISBAJUD. 6.

Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). 7.

Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.

R.I.
20/03/2025 09:32

Expedida/Certificada
19/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:25

Outras Decisões
06/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:20

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Dárcio Vidal Campos (OAB 201373/SP), Dárcio Vidal Campos (OAB 3523/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB 3753/AC), Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO) Processo 0700772-50.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Credor: Coimbra Importação e Exportação Ltda - Devedor: L P Oliveira Melo - Me - DESPACHO

Vistos.

A empresa COIMBRA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, por meio de seus advogados, informa a ciência do Alvará expedido e apresenta dados bancários dos patronos da Exequente para transferência dos valores penhorados, sob a alegação de que o bloqueio não se deu em conta poupança ou salário.

Contudo, indefiro o pedido de transferência, posto que tal documento poderá ser realizado o levantamento pela parte no banco.

Isto posto, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.
12/02/2025 11:28

Expedida/Certificada
03/02/2025 10:22

Mero expediente
27/01/2025 07:25

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO) Processo 0700772-50.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Credor: Coimbra Importação e Exportação Ltda - Devedor: L P Oliveira Melo - Me - Autos n.º 0700772-50.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, ciência do alvará expedido conforme solicitado à fl. 214, bem como no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, referente aos valores bloqueados à fl. 221 e certidão de fl. 228 .

Brasileia (AC), 18 de dezembro de 2024.
18/12/2024 15:41

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 15:40

Ato ordinatório
18/12/2024 15:34

Expedição de Alvará.
17/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Dárcio Vidal Campos (OAB 201373/SP), Dárcio Vidal Campos (OAB 3523/AC), Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB 4867/RO), Diego Weis Junior (OAB 8532/RO) Processo 0700772-50.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Credor: Coimbra Importação e Exportação Ltda - Devedor: L P Oliveira Melo - Me - Autos n.º 0700772-50.2016.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F5/G6) Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos valores bloqueados mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.
14/11/2024 15:22

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
14/11/2024 15:20

Ato ordinatório
14/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:27

Expedida/Certificada
13/09/2024 12:30

Outras Decisões
09/08/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
12/07/2024 08:16

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:27

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 09:51

Expedida/Certificada
24/06/2024 14:43

Outras Decisões
09/05/2024 09:17

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
17/04/2024 11:59

Expedida/Certificada
08/04/2024 09:00

Mero expediente
26/02/2024 08:44

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:23

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 09:51

Expedida/Certificada
25/01/2024 09:51

Expedida/Certificada
23/01/2024 12:47

Outras Decisões
13/12/2023 10:29

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:19

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 11:08

Expedida/Certificada
19/11/2023 10:39

Ato ordinatório
23/10/2023 08:42

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
20/10/2023 09:57

Expedida/Certificada
18/10/2023 21:03

Mero expediente
13/09/2023 08:06

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 07:18

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
30/08/2023 09:46

Expedida/Certificada
29/08/2023 13:05

Mero expediente
23/06/2023 09:37

Conclusos para decisão
21/06/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 07:26

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.
29/05/2023 18:23

Expedida/Certificada
29/05/2023 14:18

Ato ordinatório
14/02/2023 11:43

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:02

Expedida/certificada
30/01/2023 13:43

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.
30/01/2023 13:41

Ato ordinatório
30/01/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 08:28

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:27

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
12/12/2022 10:42

Expedida/Certificada
08/12/2022 14:39

Bloqueio/penhora on line
22/11/2022 07:49

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 08:00

Expedida/certificada
03/11/2022 09:45

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.
03/11/2022 09:34

Ato ordinatório
03/11/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 13:03

Expedição de Certidão.
05/08/2022 07:45

Recebidos os autos
05/08/2022 07:45

Determinada a quebra do sigilo fiscal
13/06/2022 12:47

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 13:26

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.
24/05/2022 14:04

Expedida/Certificada
24/05/2022 13:21

Ato ordinatório
20/05/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 14:06

Recebidos os autos
16/02/2022 14:06

Outras Decisões
18/01/2022 07:51

Conclusos para decisão
13/01/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022 08:03

Expedida/certificada
20/12/2021 16:29

Publicado ato_publicado em 20/12/2021.
14/12/2021 07:45

Recebidos os autos
14/12/2021 07:45

Mero expediente
18/11/2021 10:18

Conclusos para despacho
18/11/2021 08:18

Expedição de Certidão.
28/09/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 12:02

Expedição de Alvará.
21/09/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 16:56

Recebidos os autos
09/08/2021 16:56

Mero expediente
22/07/2021 15:55

Conclusos para despacho
21/07/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 11:46

Expedição de Certidão.
07/07/2021 20:10

Publicado ato_publicado em 07/07/2021.
01/07/2021 11:18

Expedida/Certificada
01/07/2021 10:12

Expedida/Certificada
01/07/2021 09:08

Ato ordinatório
30/06/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 16:38

Expedição de Certidão.
07/05/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 17:57

Recebidos os autos
22/04/2021 17:57

Bloqueio/penhora on line
14/04/2021 10:19

Conclusos para decisão
14/04/2021 10:12

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.
07/04/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 17:25

Expedida/Certificada
25/03/2021 15:32

Ato ordinatório
25/03/2021 11:39

Expedição de Certidão.
04/02/2021 16:16

Expedição de Certidão.
04/02/2021 16:11

Expedição de Certidão.
18/01/2021 11:36

Expedida/certificada
27/11/2020 10:04

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.
17/11/2020 10:03

Expedida/Certificada
16/11/2020 09:58

Recebidos os autos
16/11/2020 09:58

Mero expediente
10/11/2020 09:49

Conclusos para despacho
09/11/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 19:29

Expedida/Certificada
29/10/2020 19:25

Expedição de Certidão.
13/10/2020 10:11

Publicado ato_publicado em 13/10/2020.
06/10/2020 12:29

Expedida/Certificada
05/10/2020 09:25

Recebidos os autos
05/10/2020 09:25

Mero expediente
02/10/2020 09:10

Conclusos para despacho
02/10/2020 09:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 156
02/10/2020 08:58

Processo Reativado
01/10/2020 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 08:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2017 08:11

Publicado ato_publicado em 05/06/2017.
02/06/2017 11:22

Expedida/Certificada
01/06/2017 11:06

Recebidos os autos
01/06/2017 11:06

Homologada a Transação
26/05/2017 11:19

Conclusos para julgamento
15/05/2017 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 09:50

Publicado ato_publicado em 04/05/2017.
03/05/2017 14:45

Expedida/Certificada
27/04/2017 16:25

Recebidos os autos
27/04/2017 16:25

Mero expediente
27/04/2017 09:38

Conclusos para julgamento
27/04/2017 09:38

Expedição de Certidão.
10/04/2017 09:11

Juntada de Aviso de Recebimento
10/04/2017 09:11

Juntada de Outros documentos
06/04/2017 17:59

Outras Decisões
21/02/2017 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2017 15:54

Expedição de Certidão.
20/02/2017 15:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2017 11:20

Expedição de Mandado.
13/02/2017 08:36

Publicado ato_publicado em 13/02/2017.
10/02/2017 09:04

Expedida/Certificada
10/02/2017 08:59

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2017 08:30:00, Vara Cível.
08/02/2017 09:18

Recebidos os autos
08/02/2017 09:18

Mero expediente
26/01/2017 08:40

Conclusos para despacho
26/01/2017 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 08:39

Publicado ato_publicado em 07/12/2016.
02/12/2016 10:14

Expedida/Certificada
30/11/2016 18:02

Expedida/Certificada
30/11/2016 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2016 17:49

Juntada de Outros documentos
01/11/2016 15:04

Expedição de Certidão.
31/10/2016 11:43

Expedição de Certidão.
29/09/2016 12:50

Expedição de Certidão.
29/09/2016 12:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2016 12:31

Expedição de Mandado.
10/08/2016 17:26

Outras Decisões
02/08/2016 13:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 16:23

Conclusos para despacho
01/08/2016 13:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 13:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 13:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 13:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 13:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 13:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0007669-88.2009.8.01.0001

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M C Construcoes e Servicos LTDA

Advogado: Stephane Quintiliano de Souza Angelim

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/05/2009 12:56

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