15/06/2025 00:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GLÁUCIA ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 5302/AC), ADV: GLÁUCIA ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 5302/AC), ADV: CAIO FERRARI DE CASTRO MELO (OAB 373943/SP), ADV: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (OAB 104551/RJ), ADV: ERASMO DA SILVA COSTA (OAB 2447-E/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES (OAB 2299/AC), ADV: MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES (OAB 2299/AC), ADV: GOMERCINDO CLOVIS GARCIA RODRIGUES (OAB 1997/AC), ADV: ODILARDO JOSÉ BRITO MARQUES (OAB 1477/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: CAIO FERRARI DE CASTRO MELO (OAB 373943/SP), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: ANA CRISTINA CARVALHO GRAEBNER (OAB 4348/AC), ADV: ANA CRISTINA CARVALHO GRAEBNER (OAB 4348/AC), ADV: JOÃO PAULO ZAGO (OAB 4692/AC), ADV: JOÃO PAULO ZAGO (OAB 4692/AC) - Processo 0711759-49.2019.8.01.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - RÉU: B1Jackson Marinheiro PereiraB0 - B1Jorge Ney FernandesB0 - B1José Carlos Silva FernandesB0 - B1Evaldo da Silva MoraisB0 - B1Franklin Roberto Gomes de QueirozB0 - B1José Raimundo Braga de MouraB0 - B1Osias Bezerra da SilvaB0 - B1Agostinho Alves de SouzaB0 - B1Maria Diná Mota de SouzaB0 - B1Ags Ltda MeB0 - Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro, manifestar-se acerca das questões preliminares arguidas nas contestações (art. 350 do CPC), e sobre os documentos que as instruem (art. 437 do CPC).

Ficam, ainda, as partes intimadas para, que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda.

Rio Branco/AC, 26 de maio de 2025.
04/06/2025 12:22

Expedida/Certificada
04/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:12

Ato ordinatório
03/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:59

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
27/05/2025 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/05/2025 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/05/2025 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/05/2025 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/05/2025 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/05/2025 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/05/2025 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/05/2025 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/05/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 22:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 12:56

Expedição de Mandado.
19/03/2025 12:56

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:56

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:56

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:56

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:56

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:56

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:55

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:55

Expedição de Carta.
19/03/2025 12:55

Expedição de Carta.
29/11/2024 05:52

Juntada de Petição de petição inicial
18/11/2024 08:32

Juntada de Certidão
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB 4348/AC), Jose Nivaldo da Silva Fernandes (OAB 104551/RJ), Gláucia Albuquerque da Silva (OAB 5302/AC), Caio Ferrari de Castro Melo (OAB 373943/SP), João Paulo Zago (OAB 4692/AC), Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC), Erasmo da Silva Costa (OAB 2447-E/AC), Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Odilardo José Brito Marques (OAB 1477/AC), Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues (OAB 1997/AC) Processo 0711759-49.2019.8.01.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Réu: Agostinho Alves de Souza, Jackson Marinheiro Pereira, José Carlos Silva Fernandes, Ags Ltda Me, Franklin Roberto Gomes de Queiroz, José Raimundo Braga de Moura, Osias Bezerra da Silva, Maria Diná Mota de Souza, Jorge Ney Fernandes, Evaldo da Silva Morais - Despacho Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pela Ministério Público do Estado do Acre em face de Jackson Marinheiro Pereira e outros, atribuindo atos ilícitos para fins de aplicação das penalidades do artigo 12 da LIA.

Nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei 8.429/92, cabia ao juiz, antes de receber a inicial, facultar aos réus na ação de improbidade a oportunidade para que apresentassem manifestação prévia, cujo escopo seria o de evitar que acusações infundadas ou mesmo temerárias imputadas a agentes públicos pudessem prosperar até o momento da sentença, causando sérios inconvenientes.

Todavia, tais dispositivos foram revogados pela Lei 14.230/21, cuja nova redação do § 7º do artigo 17 dispõe que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de trinta dias.

Nessa linha de raciocínio, constato a presença, no caso concreto, dos requisitos necessários ao prosseguimento da ação, já que a petição inicial encontra-se em forma e devidamente embasada com os documentos necessários à propositura da ação.

Por tais razões, recebo a petição inicial e determino a citação dos demandados para, no prazo legal, contestarem a ação.

Atenta às considerações do parecer Ministerial de páginas 1449/1450 e, por conseguinte, o retorno negativo do aviso do aviso de recebimento das cartas de citação com anotações de que não existe o número (p. 1432) e de que, procurada por três vezes, constatava-se a parte ausente (p. 1445), ordeno desde já a citação via oficialato de justiça (CPC, art. 249).

Cumpra-se.

Rio Branco-AC, 14 de novembro de 2024.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
15/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
15/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
15/11/2024 13:28

Expedida/Certificada
14/11/2024 10:52

Mero expediente
08/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição inicial
20/08/2024 00:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:32

Ato ordinatório
09/08/2024 14:24

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
19/03/2024 08:54

Expedição de Carta.
05/02/2024 10:01

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
16/12/2023 11:40

Expedição de Carta.
16/12/2023 11:39

Expedição de Carta.
07/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição inicial
07/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição inicial
04/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:27

Ato ordinatório
11/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:11

Expedição de Carta.
21/03/2023 09:03

Expedição de Carta.
08/11/2022 12:32

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 12:13

Juntada de Petição de petição inicial
17/10/2022 11:52

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:26

Ato ordinatório
17/10/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 12:03

Expedição de Carta.
20/09/2022 11:04

Expedição de Carta.
20/09/2022 11:01

Expedição de Carta.
20/09/2022 10:58

Expedição de Carta.
20/09/2022 10:49

Expedição de Carta.
06/05/2022 08:48

Juntada de Petição de petição inicial
29/04/2022 11:19

Juntada de Ofício
29/04/2022 11:19

Juntada de Ofício
26/04/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2022 07:43

Expedição de Certidão.
05/04/2022 19:36

Expedição de Certidão.
05/04/2022 09:39

Ato ordinatório
04/04/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 13:51

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/02/2022 13:37

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
10/11/2021 19:18

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
04/10/2021 09:53

Expedição de Carta.
04/10/2021 09:50

Expedição de Carta.
04/10/2021 09:48

Expedição de Carta.
04/10/2021 09:46

Expedição de Carta.
04/10/2021 09:45

Expedição de Carta.
04/10/2021 09:39

Expedição de Carta.
04/10/2021 09:35

Expedição de Carta.
04/10/2021 09:30

Expedição de Carta.
31/10/2019 15:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 10:47

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 13:14

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 21:47

Expedição de Certidão.
16/10/2019 15:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 21:20

Expedição de Certidão.
14/10/2019 12:50

Publicado ato_publicado em 14/10/2019.
11/10/2019 19:31

Expedição de Certidão.
11/10/2019 15:33

Expedida/Certificada
10/10/2019 17:40

Expedição de Carta.
10/10/2019 17:40

Expedição de Carta.
10/10/2019 17:40

Expedição de Carta.
10/10/2019 17:40

Expedição de Carta.
10/10/2019 17:40

Expedição de Carta.
10/10/2019 17:40

Expedição de Carta.
10/10/2019 17:40

Expedição de Carta.
10/10/2019 17:40

Expedição de Carta.
10/10/2019 16:04

Outras Decisões
10/10/2019 11:42

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 21:14

Conclusos para decisão
09/10/2019 13:22

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 16:43

Expedição de Certidão.
02/10/2019 11:43

Mero expediente
25/09/2019 18:23

Conclusos para decisão
25/09/2019 18:22

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 18:18

Expedição de Ofício.
25/09/2019 18:17

Expedição de Ofício.
25/09/2019 07:16

Expedição de Certidão.
24/09/2019 18:59

Expedição de Ofício.
24/09/2019 10:54

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 10:54

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 10:54

Concedida a Medida Liminar
16/09/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 12:45

Conclusos para decisão
13/09/2019 10:46

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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