24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716411-36.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Jose Maria Maciel Constancio - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão, fls. 251/252: " Ao analisar os autos, verifica-se que o objeto da controvérsia está diretamente relacionado ao ônus da prova em relação aos lançamentos na conta individualizada do PASEP, vinculada ao autor.

Nesse contexto, constata-se que o caso se enquadra na questão submetida ao julgamento repetitivo pelo Tema 1.300 do STJ, que visa justamente "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Conforme decisão proferida nos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, a Ministra Relatora determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Dessa forma, considerando que a determinação de suspensão visa evitar a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais afetados ao Tema n. 1.300 do STJ, cumprindo à Secretaria da 1ª Câmara Cível acompanhar e adotar os procedimentos de praxe decorrentes da suspensão do feito e julgamento final do referido Tema.

Intimem-se." - Magistrado(a) - Advs: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC) - Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC) - MARCELO NEUMANN (OAB: 110501/RJ)
21/07/2025 12:43

Ato ordinatório
21/07/2025 10:52

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional
18/07/2025 13:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
04/07/2025 01:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
01/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:29

Ato ordinatório
24/06/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
24/06/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:00

Distribuído por sorteio
18/06/2025 10:49

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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