23/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0717345-91.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Maria da Paz Silva Ferreira - Apelado: Banco do Brasil S/A - - Decisão interlocutória Trata-se de questão relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à distribuição do ônus da prova em ações judiciais que discutem a regularidade de saques efetuados em contas vinculadas ao PASEP.

Diante da multiplicidade de recursos especiais interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça versando sobre a mesma matéria, configurou-se a existência de controvérsia repetitiva, a qual, por conseguinte, foi objeto de afetação ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil e nos arts. 256 a 256-X do Regimento Interno do STJ.

A controvérsia reside, essencialmente, em determinar qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos dos débitos nas contas individualizadas do PASEP correspondem efetivamente a pagamentos realizados ao titular da conta.

Mencionada questão, por sua vez, envolve a interpretação de dispositivos legais relevantes, tais como o art. 2º, caput, e o art. 3º, caput e § 2º, e o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e o art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os, reconheceu não apenas a relevância da matéria, mas também a necessidade de uniformização da jurisprudência.

Com efeito, a decisão de afetação exarada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 1.037, II, do CPC, determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à distribuição do ônus da prova, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e, assim, garantir a segurança jurídica.

O presente caso se subsume, pois, à regra de sobrestamento advinda do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (REsp Nº 2162222 - PE).

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se (art. 1.037, §8º, do CPC). - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN)
21/07/2025 10:37

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional
21/07/2025 10:20

Negado seguimento a Recurso
03/07/2025 09:14

Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/06/2025 15:47

Ato ordinatório
24/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
24/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 09:40

Transferência de Processo - Saída
24/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
24/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 01:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:18

Ato ordinatório
23/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 14:21

Conhecido o recurso de parte e não-provido
20/05/2025 11:36

Em Julgamento Virtual
20/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
22/02/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
21/02/2025 18:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
20/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
13/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:13

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos
11/02/2025 12:13

Transferência de Processo - Saída
10/02/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
10/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:07

Ato ordinatório
03/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:51

Juntada de Informações
30/01/2025 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
29/01/2025 09:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 01:12

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:12

Ato ordinatório
10/01/2025 08:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
08/01/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:59

Distribuído por sorteio
08/01/2025 08:55

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2025 07:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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