25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HARLEM MOREIRA DE SOUSA (OAB 2877/AC), ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC) - Processo 0717172-43.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Sanclé da Fonseca PinheiroB0 - DEVEDOR: B1Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPENB0 - Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 66/2024 (pp. 192/196).

O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição (p. 126), contudo, não efetuou o pagamento (p. 203 e 215).

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 66/2024 (pp. 192/196). 2) O sequestro dos valores necessários à quitação das referidas requisições; 3) Após a efetivação dos bloqueios, expeça-se o alvará para pagamento.

Em seguida, intime-se o credor pela última vez para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) seus dados bancários para andamento do precatório, sob pena de abandono.

Cumpra-se.

Intime-se
06/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
13/05/2025 11:38

Expedida/Certificada
12/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:51

Ato ordinatório
12/05/2025 10:43

Ato ordinatório
12/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 01:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 10:10

Expedida/Certificada
14/04/2025 14:08

Ato ordinatório
14/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:25

Ato ordinatório
14/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
10/02/2025 11:34

Expedida/Certificada
10/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:31

Mero expediente
18/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:28

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição inicial
07/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:05

Ato ordinatório
07/10/2024 07:52

Expedição de Ofício.
24/06/2024 00:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:55

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
13/06/2024 11:35

Expedida/Certificada
13/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:22

Expedição de precatório/rpv
22/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
19/03/2024 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:07

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:04

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
06/02/2024 11:33

Expedida/Certificada
05/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2023 07:19

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:50

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:00

Ato ordinatório
17/08/2023 09:56

Evoluída a classe de 7 para 156
03/08/2023 08:58

Mero expediente
11/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:35

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:36

Expedida/Certificada
26/06/2023 11:53

Expedida/Certificada
26/06/2023 09:34

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:45

Mero expediente
11/05/2023 06:50

Conclusos para despacho
11/05/2023 06:49

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:04

Processo Reativado
10/06/2022 08:22

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/06/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2022 15:18

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.
17/05/2022 11:36

Expedida/Certificada
17/05/2022 07:21

Ato ordinatório
16/05/2022 19:16

Juntada de Petição de Apelação
30/03/2022 11:20

Julgado procedente o pedido
03/03/2022 11:47

Expedida/Certificada
11/02/2022 16:57

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2022 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
05/07/2021 08:35

Expedida/Certificada
02/07/2021 12:40

Expedida/Certificada
01/07/2021 09:50

Determinada Requisição de Informações
09/06/2021 10:03

Conclusos para despacho
07/06/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 10:42

Expedida/Certificada
20/04/2021 14:01

Expedida/Certificada
07/04/2021 11:35

Mero expediente
31/03/2021 16:31

Conclusos para despacho
31/03/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 08:35

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.
11/03/2021 15:49

Expedida/Certificada
10/03/2021 10:30

Determinada Requisição de Informações
27/01/2021 10:32

Conclusos para despacho
27/01/2021 10:28

Expedição de Certidão.
28/09/2020 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2020 13:58

Juntada de Mandado
31/08/2020 15:43

Expedição de Mandado.
31/08/2020 15:39

Expedição de Certidão.
13/08/2020 08:48

Expedição de Certidão.
12/08/2020 08:35

Mero expediente
30/07/2020 15:16

Conclusos para despacho
29/07/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 07:32

Expedição de Certidão.
15/07/2020 19:02

Expedição de Certidão.
15/07/2020 10:22

Ato ordinatório
15/07/2020 10:03

Expedição de Mandado.
05/05/2020 10:12

Expedição de Mandado.
27/04/2020 10:38

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.
23/04/2020 15:28

Expedida/Certificada
20/04/2020 07:50

Publicado ato_publicado em 20/04/2020.
17/04/2020 12:09

Expedida/Certificada
16/04/2020 11:11

Mero expediente
15/04/2020 17:10

Conclusos para despacho
15/04/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 23:19

Expedição de Certidão.
30/03/2020 14:39

Mero expediente
06/03/2020 13:17

Conclusos para despacho
06/03/2020 13:17

Expedição de Certidão.
14/01/2020 09:06

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.
13/01/2020 14:53

Expedida/Certificada
09/01/2020 11:21

Mero expediente
08/01/2020 07:56

Conclusos para despacho
07/01/2020 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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