26/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0719867-91.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Sebastiana Alves de Souza - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

AÇÃO DE COBRANÇA.

ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto em face da Sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral em Ação de Cobrança de valores do PASEP.

A Apelante alega que tomou conhecimento dos desfalques somente quando obteve os extratos bancários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder à demanda; (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de desfalques em conta PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional decenal inicia-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques, ou seja, na data em lhe foram pagos os valores e entregue o extrato com todas as movimentações financeiras.

No caso, a ação foi ajuizada em 29/10/2024, após o decurso do prazo prescricional decenal, que se consumou em 5/10/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional decenal para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é a data em que o titular toma ciência das movimentações financeiras, não se aplicando data posterior de obtenção dos extratos." __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, §2º, 1.010, 1.012.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.895.941/TO (Tema 1.150) e TJAC, AC 0001606-22.2024.8.01.0001, Rel.

Des.

Roberto Barros, 1ª Câmara Cível, j. 04/07/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0719867-91.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC) - Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ)
23/08/2025 07:00

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação
22/08/2025 10:34

Prorrogada a medida de proteção de Solicitação aos órgãos socioassistenciais da inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito
12/08/2025 09:08

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2025 12:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
17/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719867-91.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Sebastiana Alves de Souza - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá a parte Agravada Banco do Brasil S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC) - Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ)
16/07/2025 08:28

Ato ordinatório
16/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
27/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:29

Recurso Especial não admitido
16/06/2025 11:06

Conclusos para admissibilidade recursal
13/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:35

Ato ordinatório
20/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
13/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 13:27

Transferência de Processo - Saída
28/04/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
28/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 19:12

Conhecido o recurso de parte e não-provido
24/03/2025 16:58

Em Julgamento Virtual
24/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
28/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:28

Distribuído por sorteio
19/02/2025 09:02

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 11:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

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