27/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0720953-97.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Nelson Ferreira da Costa - Apelado: Banco do Brasil Sa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

AÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto em face da Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em Ação de Danos Materiais de valores do PASEP.

O Apelante alega que tomou conhecimento dos desfalques somente quando obteve os extratos bancários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em estabelecer o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de desfalques em conta PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O prazo prescricional, que é dez anos, inicia-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques, ou seja, na data em lhe foram pagos os valores e entregue o extrato com todas as movimentações financeiras. 4.

Sendo o processo ajuizado após mais de dez anos desde a data do saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição decenal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional decenal para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é a data em que o titular toma ciência das movimentações financeiras, não se aplicando data posterior de obtenção dos extratos." _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, §2º, 1.010, 1.012.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.895.941/TO (Tema 1.150) e TJAC, AC 0001606-22.2024.8.01.0001, Rel.

Des.

Roberto Barros, 1ª Câmara Cível, j. 04/07/2024..

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0720953-97.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: PAULO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (OAB: 11726/RN) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN)
01/08/2025 14:16

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional
31/07/2025 09:05

Negado seguimento a Recurso
08/07/2025 09:41

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:03

Ato ordinatório
02/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
27/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 11:22

Transferência de Processo - Saída
25/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
25/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
17/05/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2025.
16/05/2025 11:57

Conhecido o recurso de parte e não-provido
13/05/2025 19:21

Em Julgamento Virtual
25/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
13/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:28

Distribuído por sorteio
06/03/2025 09:33

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2025 07:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722199-31.2024.8.01.0001

Maria das Dores Batista da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/12/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0717560-67.2024.8.01.0001

Elierson Abreu Eliamen

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alex Christian Gadelha Medeiros

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/09/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0718340-41.2023.8.01.0001

Maria Jose Noronha Brilhante

Banco do Brasil S/A

Advogado: Felipe Henrique de Souza

Tribunal Superior - TJAC

Ajuizamento: 10/04/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0720571-07.2024.8.01.0001

Silvia Emilia da Silva Machado

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago Vinicius Gwozdz Poersch

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/11/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0721067-36.2024.8.01.0001

Associacao de Protecao e Defesa dos Dire...

Francisca Silva de Oliveira Santos

Advogado: David Nathan Melo de Souza

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/05/2025 11:11

Exibir Processo