18/07/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: DAVID NATHAN MELO DE SOUZA (OAB 6037/AC) - Processo 0721032-76.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Ivany Moreira de SouzaB0 - RÉU: B1Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - CbpaB0 - Trata-se de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 11:54

Expedida/Certificada
14/07/2025 12:46

Expedida/Certificada
11/07/2025 10:16

Expedida/Certificada
02/07/2025 08:23

deferimento
02/07/2025 07:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 07:03

Evoluída a classe de 7 para 156
02/07/2025 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 10:11

Processo Reativado
31/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
31/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/03/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
17/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:21

Outras Decisões
13/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:30

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 09:19

Ato ordinatório
10/02/2025 00:23

Juntada de Petição de Apelação
10/02/2025 00:23

Juntada de Petição de Apelação
31/01/2025 15:38

Expedida/Certificada
28/01/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:15

Infrutífera
19/12/2024 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 08:13

Juntada de Aviso de Recebimento
05/12/2024 22:34

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
25/11/2024 17:05

Expedida/Certificada
25/11/2024 17:05

Expedida/Certificada
22/11/2024 09:25

Expedição de Carta.
22/11/2024 09:25

Ato ordinatório
22/11/2024 08:07

deferimento
21/11/2024 12:53

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
19/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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