26/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 14:08

Decisão Proferida
24/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 8100A/TO) Processo 0717473-84.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Omni S/A Credito, Finaciamento e Investimento - DESPACHO Esquadrinhando detidamente os autos, verifico que o instrumento de AR, mesmo que tenha sido efetivamente expedido, não foi devidamente enviado ao endereço da parte devedora constate no contrato.

Isso porque, conforme consta à fl. 69, constata-se do AR a informação Não Procurado.

Dessa forma, não resta configurada, de forma legítima, a mora, estando, portanto, ausente o pressuposto processual específico capaz de revelar a existência da probabilidade do direito, especialmente considerando a aparência de validade do contrato celebrado entre as partes.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1.

Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado".

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado (via DJe), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o feito, sob pena de extinção.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
04/02/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:09

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 09:46

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2025 09:46

Recebimento de Processo de Outro Foro
16/01/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:42

Declarada incompetência
14/11/2024 08:59

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:30

Recebimento de Processo de Outro Foro
25/04/2024 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2024 12:30

Redistribuição de Processo - Saída
25/04/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2024 09:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 15:57

Declarada incompetência
12/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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