26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio José Cardozo (OAB 2782/SE), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 7675A/TO), Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB 44150/BA) Processo 0700057-13.2023.8.02.0204 - Cumprimento de sentença - Autor: Johannes Layrthon da Silva Falcão - Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Johannes Layrthon da Silva Falcão em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A.

Após a deflagração do procedimento, sobreveio nos autos a informação de que houve o adimplemento da dívida objeto de execução forçada e foi expedido o alvará correspondente. É o breve relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução extingue-se entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II do CPC.

No entanto, os efeitos dessa extinção só irradiam quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Observa-se nos autos que houve o adimplemento da dívida objeto de execução forçada, de forma que a extinção do feito é medida de rigor III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, 925 e 526, § 3.º, todos do CPC.

Sem honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com a devida baixa.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio José Cardozo (OAB 2782/SE), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 7675A/TO), Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB 44150/BA) Processo 0700057-13.2023.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Johannes Layrthon da Silva Falcão - Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Trata-se cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, formulado por Johannes Layrthon da Silva Falcão em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A., nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/1995.

Evolua-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte executada (todos os devedores/responsáveis que constam no título executivo), na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou a intimação pessoal seja necessária, para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis por força do art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n.º 97 do FONAJE (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento).

Consigne-se na intimação a observação de que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC.

Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito, com a multa de 10%, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me os autos conclusos na fila Bacenjud para efetivação da penhora on-line.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente, que deverá se manifestar sobre a satisfação integral do crédito no prazo de 15 (quinze) dias e informar os dados bancários necessários à elaboração do alvará.

Em sendo o pagamento parcial, o exequente deverá apresentar o valor do crédito remanescente, para fins da incidência da multa, podendo indicar bens à penhora.

Com a apresentação do valor do crédito remanescente pela parte exequente, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos na fila de Decisão para apreciação.
26/12/2024 12:14

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:58

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 13:28

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2024 14:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 21:34

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 01:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:49

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:48

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/07/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 09:31

Expedição de Carta.
13/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
12/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/06/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 16:36

Conclusos para despacho
09/02/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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