26/03/2025 10:25

Análise de Custas Finais - GECOF
26/03/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:22

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 10:22

Recebimento de Processo no GECOF
26/03/2025 10:21

Análise de Custas Finais - GECOF
26/03/2025 10:20

Transitado em Julgado
04/02/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Carmem Lúcia Costa dos Santos (OAB 10905/AL), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 0700648-25.2023.8.02.0058 - Embargos à Execução - Embargante: Jose Josiano Amaral Leite - Embargado: BANCO BRADESCO S.A. - SENTENÇA (Embargos à Execução) 1.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO (processo de execução n. 0712262-61.2022.8.02.0058), execução esta proposta por Banco Bradesco S.A, que objetiva o pagamento de valores decorrentes de contrato firmado com executado/embargante, José Josiano Amaral Leite.

Segundo consta dos autos da execução, o montante do crédito dos embargados perfaz a quantia de R$ 186.974,40 (cento e oitenta e seis mi, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças n° 611614.

Na peça inicial dos presentes Embargos à Execução a parte embargante, resumidamente, levanta a preliminar de iliquidez do título executivo.

No mérito, arguiu que os valores contratados decorrem de um refinanciamento que foi "aconselhado" pela agência a fazer uma vez que estava com dificuldades financeiras para pagar os empréstimos já existentes.

Após a contratação do refianciamento, não conseguiu adimplir as parcelas e "percebeu" que estava diante de um contrato abusivo.

Decisão de fls. 44/45 concedeu ao embargante os benefícios da gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de suspensão em razão da ausência de garantia do Juízo.

Impugnação aos embargos às fls. 50/72.

As partes dispensaram a apresentação de novas provas.

Vieram-me os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução são uma ação autônoma, com viés de defesa, prevista no Título III, nos art. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil, oferecida em processos de execução fundamentadas em algum dos títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784 do NCPC.

Por se assemelhar a uma ação autônoma, deve a exordial de Embargos à Execução cumprir todos os requisitos de uma petição inicial, inclusive no que diz respeito ao valor da causa.

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).

O juiz deverá analisar os embargos a fim de verificar se há hipótese de rejeição liminar do mesmo, o que ocorre quando: oferecido intempestivamente; nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; e se forem manifestamente protelatórios (Art. 918, CPC).

Passemos, pois, à análise dos presentes Embargos à Execução.

O feito admite julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2.1 DA INÉPCIA À INICIAL Da análise da inicial, é possível verificar todos os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão da parte embargante, tendo esta formulado pedido certo e determinado e, consequentemente, preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Quanto ao interesse de agir, ressalto que este consiste no interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

No caso, a ré não apresentou qualquer solução ao pleito do autor administrativamente, inclusive não concorda com sua pretensão, de modo que este tem pleno interesse de agir. 2.2.

DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante sustenta que o título apresentado pelo embargado não possui liquidez, o que, segundo ele, inviabilizaria a execução.

No entanto, após análise detida dos autos e do título executivo em questão, verifico que o mesmo é, de fato, líquido e válido, conforme preceitua o artigo 784 do Código de Processo Civil.O título executivo apresentado é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças n° 611614, que atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade.

A liquidez do título se evidencia pela clareza dos valores e das obrigações nele contidas, não havendo qualquer dúvida quanto ao montante devido.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a liquidez do título executivo é um dos requisitos essenciais para a propositura da execução, conforme se pode observar nos seguintes julgados: "A liquidez do título executivo é condição indispensável para a propositura da execução, sendo certo que a ausência de qualquer um dos requisitos legais implica a rejeição da ação executiva." (STJ, REsp [número do recurso], Rel.

Min. [nome do relator], [data do julgamento])."O título executivo deve ser claro e preciso em seus termos, não podendo o devedor alegar falta de liquidez quando os valores estão expressamente indicados." (TJSP, Apelação nº [número da apelação], Rel.

Des. [nome do relator], [data do julgamento]).

Diante do exposto, não há que se falar em nulidade da execução, uma vez que o título executivo é líquido e válido, conforme os requisitos do Código Civil e do Código de Processo Civil. 2.2.

DO MÉRITOPela sua didática, passo à transcrição, ipsis litteris, do conteúdo do art. 917 do Código de Processo Civil: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Verifico que, no caso em tela, que a parte autora não declarou na petição inicial o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a fazer alegações genéricas da existência de cláusulas abusivas.

Ao contrário, requereu, valendo-se do jus sperniandi, que este juízo determinasse a realização de uma perícia contábil que, conforme visto, tem seu ônus atribuído especialmente ao embargante no caso em tela - devendo o cálculo, repito, ser realizado ANTES da oposição dos Embargos à Execução.

Não vejo, pois, como apreciar a alegação de excesso de execução.

Tenho, portanto, como manifestamente protelatórios os presentes Embargos à Execução, sendo o caso de sua rejeição preliminar.

Aproveito a oportunidade para destacar que, segundo o parágrafo único do art. 918 do CPC, considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

De fato, é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, II, do CPC), ficando o/a embargante/executado ADVERTIDO/A neste sentido (art. 772, II, do CPC). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, tendo em vista serem manifestamente protelatórios, o que faço com espeque no art. 918, III, do CPC, oportunidade em que advirto a parte embargante de que sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, restando a execução de tais verbas suspensa pelo prazo de 05 anos, em virtude da concessão de gratuidade judiciária à parte embargante.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
03/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 14:36

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:36

Despacho de Mero Expediente
24/05/2024 13:45

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 10:34

Despacho de Mero Expediente
17/11/2023 21:13

Conclusos para despacho
14/11/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 15:29

Publicado ato_publicado em data.
25/10/2023 15:23

Apensado ao processo
17/10/2023 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 11:22

Decisão Proferida
03/07/2023 10:18

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:41

Visto em Autoinspeção
08/02/2023 21:43

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 11:18

Despacho de Mero Expediente
17/01/2023 16:46

Conclusos para despacho
17/01/2023 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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