24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO GUERRA FILHO (OAB 7809/AL), ADV: BRUNO RONALD DA ROCHA TRINDADE SOUZA DANTAS (OAB 8593/AL) - Processo 0748910-80.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Guarda - REQUERENTE: B1Vanynna Guimaraes PerrelliB0 - INTERDITAN: B1Gilda Guimarães PerrelliB0 - Trata-se de Ação de Curatela interposta por Vanynna Guimarães Perrelli, objetivando a interdição de sua genitora Gilda Guimarães Perrelli, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial, as fls. 01/07 e anexos fls. 08/21.

Trouxe aos autos alegação através de Histórico à Interdição , afirmando ser filha única , sua genitora encontra-se situação de vulnerabilidade , com idade avançada e indicios de senilidade de prodigalidade , visando assegurara a proteção a pessoa idosa , genitora e além de resguardar o seu patrinômio .

Não trouxe a autora documentos comprovando a necessidade da medida , como assim se requer, que comprovasse a tutela antecipatório,determinando a realização de audiência para oitiva da Interditando Gilda Guimarães Perrelli , fls.22.

Veio aos autos pedido de reconsideração fls. 23/24 e juntada de documentos fls. 25/44 e demais pedidos , que foram analisados em audiência , e ouvida à mesma interditando , requereu o Ministério Público perícia psiquiátrica com laudo pelo DESQV do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas , ficando intimada a interditando do prazo para oferecer contestação .

Após a contestação de fls. 87/96,manifestou-se o Ministério Público fls. 136, e a parte autora apresentou réplica fls.147/149.

Juntou a interditando fls. 167 / 172, petição de indicação de familiares para exercer a curatela , caso a mesma fosse interditada .

Laudo pericial juntado as fls. 184/186 sendo aberto vistas ao Ministério Público para parecer final seguindo assim o rito do processo de curatela .

Manifestando-se o Ministério Público as fls. 190/191 em parecer sendo analisado o laudo pericial da incapacidade da parte , a qual foi alegada pela autora, ficando demonstrado por laudo pericial , médico do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida TJ/AL, pelo indeferimento do pedido de interdição .

As partes juntaram suas alegações finais fls. 194/197 ; 199/204 ; 206/212; Documentos outros 213/215 ; 217/221.

Mais uma vez retornou os autos ao Ministério Público fls. 223 , mantendo sua manifestação pelo indeferimento do pedido . É o Relatório.

Decido.

A interdição ou curatela como também é chamada é a medida cabível para amparar aqueles que são considerados incapazes de reger por si só os atos da vida civil, assim, a legislação Brasileira criou este instituto para proteção do incapaz civilmente.

Assim, a interdição deve ser promovida, para evitar dano à pessoa e ao patrimônio do incapaz, pois, nada mais é do que uma medida protetiva, que deve ser proposta pelos legitimados taxados no art.747, II do NCPC.

No caso dos autos a medida pleiteada não encontra amparo legal , vez que, a pessoa da intenditado Sra.

Gilda Guimarães Perrelli , não apresenta qualquer indicios de está acometida de transtornos psíquicos ou demências e /ou outra patologia codificada acima no relatório pericial médico do departamento de saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (DSQV) e sim , sendo a mesma "CAPAZ DE GERIR SEUS ATOS DA VIDA CIVIL E SEUS PRÓPRIOS BENS E OU ATIDIDADE NEGOCIAL, A EXAMINADA NÃO NECESSITA SER CURATELADA" Ante o exposto, com base no art. 1.767, I, do Código Civi a manifestação ministerial conforme parecer de fls. 190/191 dos autos , foi pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO conforme e assim, seguindo o juízo em decisão final , pronunciando sentença de mérito, POR SER IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO- O , por falta de elementos jurídicos, com base no art.487,I do NCPC.

Firmando juízo de valor as provas periciais , através de laudo médico apresentado aos autos .

Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I.
23/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 02:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:29

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 12:32

Conclusos para julgamento
02/06/2025 23:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Guerra Filho (OAB 7809/AL), Bruno Ronald da Rocha Trindade Souza Dantas (OAB 8593/AL) Processo 0748910-80.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Vanynna Guimaraes Perrelli - Interditan: Gilda Guimarães Perrelli - DESPACHO R.H.

Consta parecer do Ministério Publico as fls. 190/191 , o qual se manifestou nos autos ; Verifica-se que os advogados das partes não tomaram ciência do laudo de fls. 184/186 , passo a determinar a intimação dos patronos das partes , para no prazo comum de 10 dias , possam se manifestar nos autos sobre o laudo , apresentando no mesmo prazo as alegações finais .

Após o decurso do prazo , volte-se concluso para sentença .

Publique-se.

Maceió(AL), 15 de maio de 2025.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito
15/05/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:18

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:35

Expedição de Ofício.
29/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Guerra Filho (OAB 7809/AL), Bruno Ronald da Rocha Trindade Souza Dantas (OAB 8593/AL) Processo 0748910-80.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Vanynna Guimaraes Perrelli - Interditan: Gilda Guimarães Perrelli - DESPACHO R.H.

Em analise aos autos verifica-se que foi determinado em audiência realização de perícia médica através do DASQV , bem como oficializado os Cartório do 3º Ofício Registro de Imóvel da cidade de Maceió , para que seja assegurado o patrimônio da parte requerida , ficando indisponível até ulterior liberação deste Juízo , e que ocorrendo qualquer venda do patrimônio da requerida ,será reconhecido como ato nulo .

Por fim , deixo de apresentar manifestação as petições referentes a outros processo sentenciados , vez que , as partes litigantes não são partes processual nestes autos .

A secretaria para expedir oficio ao DSQV, referente a conclusão do laudo médico , no prazo de 10 dias .

Cumpra-se a secretaria expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel da Cidade de Maceió , na forma determinada .

Maceió(AL), 28 de janeiro de 2025.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito
28/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:52

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 23:46

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 21:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2024 21:04

Expedição de Mandado.
09/11/2024 21:04

Republicado #{ato_publicado} em 09/11/2024.
08/11/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 02:10

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 21:54

INCONSISTENTE
22/04/2024 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2024 23:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 23:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:40

Expedição de Carta.
07/03/2024 18:40

Expedição de Carta.
07/03/2024 18:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 16:00:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
14/12/2023 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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