26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO ARTHUR ADION MELO (OAB 7222/AL), ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL) - Processo 0731352-47.2013.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Habitação - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉU: B1PEDRO AURELIANO FERREIRA FILHOB0 - No caso dos autos, não verifico quaisquer indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira do autor, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Saliente-se, entretanto, que os efeitos da concessão deste benefícios deverão incidir a partir desta data, conforme entendimento pacífico no sentido de que: "Há a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça posteriormente à prolação da sentença que extinguiu o processo.

Contudo, o benefício não possui efeitos retroativos, não isentando o beneficiário de condenações advindas de decisão anteriormente proferida". (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15865288620248130000, Relator.: Des.(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2024).

Passado esse ponto, considerando que a manifestação da parte executada de fls. 47-49 não possui o condão de suspender o curso do presente cumprimento de sentença, bem como considerando a ausência de pagamento voluntário, aplico multa de dez por cento sobre o valor executado.

Ademais, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de dez por cento (art. 523, §1º, CPC/15).

Em relação ao cumprimento da obrigação de fazer (regularização da obra), intimem-se as partes para que informem se houve a regularização do imóvel descrito na inicial, em dez dias.

Por fim, a fim de prosseguir com o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, INTIME-SE o exequente para atualizar o valor executado, indicando, se tem conhecimento de bem a ser penhorado, a fim de que seja observado o que dispõe o artigo 523, §3º do CPC/15.

Maceió , 25 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL) Processo 0731352-47.2013.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Município de Maceió - Réu: PEDRO AURELIANO FERREIRA FILHO - Intime-se o Município de Maceió para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls. 47/52.
05/07/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 10:30

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/06/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024 23:21

Republicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 23:19

Expedição de Carta.
10/06/2024 10:48

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
07/06/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:13

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 00:25

Expedição de Certidão.
10/10/2022 12:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2022 12:07

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:39

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
03/10/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 09:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 19:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 00:17

Expedição de Certidão.
13/05/2021 09:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2021 09:05

Expedição de Certidão.
12/05/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 08:20

Conclusos para despacho
15/12/2020 08:19

Expedição de Certidão.
23/09/2020 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2020 14:46

Expedição de Carta.
17/04/2020 15:10

Conclusos para despacho
21/12/2019 01:00

INCONSISTENTE
06/12/2019 22:55

INCONSISTENTE
03/12/2019 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2019 12:38

Expedição de Mandado.
02/12/2019 09:24

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
29/11/2019 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2019 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2019 11:02

Conclusos para despacho
29/07/2019 13:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2013

Ultima Atualização
15/10/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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