25/04/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:07

Confirmada
25/04/2025 13:07

Expedição de
25/04/2025 13:04

Confirmada
25/04/2025 13:04

Expedição de
25/04/2025 13:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/04/2025 13:20

Expedição de
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 20:26

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808940-50.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iana Alvim da Silva e outros - Agravado: Aderlan Pontes de Oliveira - Agravado: Fábia Cristiane Cavalcante de Oliveira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de n.º 0808940-50.2024.8.02.0000, em que figuram, como partes agravantes, Iana Alvim da Silva e outros e, como partes agravadas, Aderlan Pontes de Oliveira e outros, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 53/58 para, ao fazê-lo, possibilitar aos agravantes o diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

VALOR ELEVADO DAS CUSTAS.

PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA POSSE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO, FIXANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO É ADMISSÍVEL MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) AVALIAR SE, NO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, QUE ADMITE SUA APLICAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CPC.NO CASO CONCRETO, OS AGRAVANTES NÃO PLEITEARAM GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS SOLICITARAM O DIFERIMENTO EM RAZÃO DO VALOR ELEVADO DAS CUSTAS (R$ 14.857,91) E DA RELEVÂNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, QUE BUSCA RECUPERAR PATRIMÔNIO ALEGADAMENTE USUCAPIDO DE FORMA INDEVIDA E SORRATEIRA.O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIFERIMENTO CAUSARIA PREJUÍZO IRREPARÁVEL AOS AGRAVANTES, INVIABILIZANDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO E VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/1988) E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O VALOR ELEVADO DAS CUSTAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DIFICULTAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.RESTOU DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), DADO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPROMETERIA O DIREITO DOS AGRAVANTES AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.A DECISÃO AGRAVADA FOI REFORMADA PARA ASSEGURAR O PROCESSAMENTO REGULAR DA DEMANDA, PERMITINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO:É ADMISSÍVEL O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO, MESMO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO O VALOR ELEVADO DAS CUSTAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO CONCRETO JUSTIFICAREM A MEDIDA.A NEGATIVA DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS, QUANDO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98 E 99; CTN, ARTS. 97 E 108, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-CE, AI Nº 0625219-60.2019.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 29/01/2020.TJ-GO, AI Nº 0243054-50.2016.8.09.0000, REL.

DESA.

SANDRA REGINA TEODORO REIS, J. 15/08/2018.TJ-AL, AI Nº 0807843-83.2022.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 06/06/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eliakim Medeiros Cerqueira (OAB: 9520/AL)
28/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 14:48

Mérito
28/02/2025 10:02

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 10:02

Conhecido o recurso de
25/02/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2025 08:23

Conclusos
17/02/2025 10:49

Expedição de
15/02/2025 11:36

Publicado
15/02/2025 11:22

Publicado
14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 12:25

Expedição de
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808940-50.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Iana Alvim da Silva - Agravante: Karioly Aureliano Alvim - Agravante: Kariana Aureliano Alvim - Agravante: Micherlanio Carioly Alvim da Silva - Agravado: Aderlan Pontes de Oliveira - Agravado: Fábia Cristiane Cavalcante de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 25 fevereiro a 06 de março de corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eliakim Medeiros Cerqueira (OAB: 9520/AL)
12/02/2025 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:41

Despacho
16/12/2024 14:11

Conclusos
16/12/2024 14:06

Expedição de
16/12/2024 12:43

Atribuição de competência
16/12/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:32

Conclusos
05/11/2024 09:31

Expedição de
05/11/2024 09:16

Atribuição de competência
05/11/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 22:19

Ratificada a Decisão Monocrática
18/09/2024 09:24

Conclusos
18/09/2024 09:23

Expedição de
18/09/2024 09:14

Juntada de Documento
04/09/2024 11:37

Confirmada
04/09/2024 11:36

Expedição de
04/09/2024 10:21

Expedição de
04/09/2024 10:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2024 08:57

Expedição de
04/09/2024 08:06

Publicado
03/09/2024 14:19

Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 11:14

Conclusos
30/08/2024 11:14

Expedição de
30/08/2024 11:14

Distribuído por
30/08/2024 10:26

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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