29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAELA DA SILVA MENDONÇA RÊGO (OAB 21049/AL), ADV: RAFAELA DA SILVA MENDONÇA RÊGO (OAB 21049/AL) - Processo 0701812-63.2024.8.02.0034 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Janecley Costa dos SantosB0 - B1José Bergson Costa dos SantosB0 -

Vistos.

DEFIRO o requerimento de gratuidade judicial, por restar comprovada a hipossuficiência dos autores, nos termos do art. 98 do CPC.

Conforme os comprovantes e declarações apresentados, ficou demonstrada a condição de vulnerabilidade financeira.

Considerando a natureza da ação, deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os seguintes documentos: Certidão Emitida pelo RCTO, uma vez que segundo o Provimento nº 56/2016 do CNJ, é obrigatório para processar inventários e partilhas judiciais, bem como lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, a consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), a qual se dá através do site www.buscatestamento.org.br, onde será emitida uma certidão negativa ou positiva acerca da existência de testamento.

Desta forma, tal documento passou a ser imprescindível à propositura da presente ação; Certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou junto ao órgão de vinculação do falecido, conforme o art.2º do Decreto 85.845/81; Declaração de Inexistência de bens a inventariar nos termos do art. 4º do Decreto 85.845/81; Certidões negativas em relação ao falecido junto às Fazendas Municipal, Estadual e da União; Declaração de inexistência de outros herdeiros, ou, em caso contrário, a renúncia dos demais herdeiros (se maiores e capazes) ao benefício econômico objeto da ação; Certidão negativa de bens móveis e imóveis do último domicílio do falecido.
28/08/2025 15:45

Decisão Proferida
20/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela da Silva Mendonça Rêgo (OAB 21049/AL) Processo 0701812-63.2024.8.02.0034 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Janecley Costa dos Santos, José Bergson Costa dos Santos -

Vistos.

Em que pese os autores terem juntado aos autos os documentos de fls. 49/53, estes não correspondem à certidão de CTPS atualizada.

Dessa forma, intime-se para que comprovem a sua hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos hábeis e juntem Guia de recolhimento Judicial - GRJ não foi juntada, a qual é imprescindível ao processamento do feito, ainda que a parte autora venha a ser beneficiária da justiça gratuita.
07/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:36

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 08:13

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafaela da Silva Mendonça Rêgo (OAB 21049/AL) Processo 0701812-63.2024.8.02.0034 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Janecley Costa dos Santos, José Bergson Costa dos Santos - Compulsando os autos, verifico que a Guia de recolhimento Judicial - GRJ não foi juntada, a qual é imprescindível ao processamento do feito, ainda que a parte autora venha a ser beneficiária da justiça gratuita.

Assim, providencie a parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da GRJ, bem como a prova que efetivamente se encontra em situação de hipossuficiência financeira que a impede de arcar com as custas e despesas processuais (CTPS atualizada, cópia do imposto de renda etc.).

Em tempo, salienta-se que a Lei nº 6.858/80 destina-se ao levantamento de valores de PIS/PASEP/FGTS não recebidos em vida pelo titular, saldos bancários (conta corrente/poupança) e fundos de investimento no valor de até 500 OTNs, nos termos dos arts. 1º e 2º.

Dessa forma, o pleito autoral não se enquadra nessas hipóteses, pois trata-se de créditos oriundos do pagamento de abono do FUNDEF.

Outrossim, é necessário que haja a devida comprovação de que os valores encontram-se depositados em conta de titularidade do falecido, a fim de que seja aplicado o rito da Lei nº 6.858/80.

Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido ao rito procedimental correto e comprovar a existência e disponibilidade dos valores referentes ao rateio do FUNDEF na conta do falecido ou, subsidiariamente, adequar o feito à ação de conhecimento cabível, em respeito aos princípios da economia processual e da celeridade, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Cumpra-se.
29/12/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2024 11:45

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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