31/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Ramos de Toledo Camargo (OAB 336268/SP), FABIANA TRINDADE DE MOURA GONÇALVES (OAB 357979/SP), Paulo Carlily Queiroz Silveira (OAB 329832/SP) Processo 0033716-04.2011.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: PANASONIC do Brasil Ltda - Sentença Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de Alagoas, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito com os valores depositados em juízo pela parte executada.

A embargante requer a anulação da sentença, sob o fundamento de que somente se pode falar em extinção do crédito após a efetiva conversão do depósito em renda. É o relatório.

Decido.

A matéria aduzida na peça apresentada pela FPE, encontra-se em dissonância com as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual tenho-os por inadmitidos.

Assim, não conheço dos embargos de declaração apresentados. À Secretaria para certificar sobre a transferência determinada na sentença.

Em tendo sido efetivada a transferência acima indicada, proceda com o arquivamento do presente.

Cumpra-se, com urgência.

Maceió,27 de janeiro de 2025.

Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
28/01/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 18:45

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:53

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
06/01/2025 14:19

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 00:42

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:14

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
06/03/2024 14:10

Remessa à CJU - Custas
05/02/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 18:14

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:57

Conclusos para despacho
22/12/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 14:04

Conclusos para despacho
21/09/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2020 01:51

Expedição de Certidão.
06/08/2020 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2020 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2020 01:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2020 01:18

Expedição de Certidão.
29/07/2020 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2020 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2020 16:13

Despacho de Mero Expediente
03/07/2020 09:22

Conclusos para despacho
02/07/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2020 13:43

Conclusos para despacho
03/04/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 14:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/03/2020 14:41

Expedição de Certidão.
25/03/2020 22:07

Despacho de Mero Expediente
22/03/2020 13:33

Conclusos para despacho
22/03/2020 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2020 14:10

Conclusos para despacho
27/02/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 11:24

Expedição de Carta.
31/01/2020 10:56

Expedição de Carta.
30/09/2015 14:55

Visto em correição
08/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
19/08/2011 12:00

Despacho de Mero Expediente
09/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
09/08/2011 12:00

Distribuído por sorteio
09/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2011

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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