26/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 13:01

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0703233-52.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Veronez Ferreira de Souza - Autos n° 0703233-52.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Veronez Ferreira de Souza Réu: Banco Pan Sa SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência, danos morais e materiais proposta por VERONEZ FERREIRA DE SOUZA em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos.

Narra a peça inicial que: (...) A parte Autora recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência pelo RGPS do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - NB: 101.862.676-7, auferindo mensalmente o valor de um salário-mínimo vigente.

Ocorre que em operação de crédito junto a instituição financeira Demandada, foi incluído um Cartão de Crédito Consignado, contrato de nº 767086184-3.

O valor que está sendo cobrado pelo banco é de R$ 1.666,00.

Até a data da emissão do extrato, a parte autora pagou o montante de R$ R$ 821,01, conforme cálculo e parecer técnico anexos, e sem previsão de data fim para os descontos.

Os descontos mensais no benefício da Autora relativo às parcelas cobradas pela Ré, que passaram a ser incluídas desde a data de 22/11/2022, a título de suposta fatura de cartão crédito, correspondem tão somente ao valor mínimo da fatura mensal. É necessário esclarecer que a Requerente não tem ideia do que é uma operação RMC - Reserva de Margem Consignável, ademais para cartão de crédito.

O Réu desconta a parcela mínima, e o saldo restante é acrescido de abusivos encargos.

A forma como a Ré executa a operação, deixa esta impagável. (...) Com a inicial, vieram os documentos de págs. 13/43.

Despacho de págs. 44/45 determinou que a parte emendasse à inicial.

Adiante, sobreveio a petição de págs. 48/51.

Por sua vez, o despacho de págs. 52/53, determinou que a parte autora reunisse comprovante de endereço atualizado em nome de sua curadora.

Certificou-se o decurso do prazo sem atendimento à determinação (pág. 56). É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo o 321 do Código de Processo Civil que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No caso em particular, a parte autora fora intimada para anexar comprovante de residência ou declaração em nome de sua curadora, tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação pela parte, conforme certidão de pág. 56.

Neste diapasão, o parágrafo único do artigo 321 do CPC, determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial.

No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC.

Sem honorários sucumbenciais dada a ausência de constestação.

Eventuais custas processuais remanescentes devem ser pagas pela demandante.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Em havendo recurso de apelação apresentado pela parte autora, tornem os auto conclusos para exercício do juízo de retratação nos termos do art. 331, §1º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,03 de fevereiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
03/02/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:25

Indeferida a petição inicial
03/02/2025 10:10

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 21:14

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
30/09/2024 23:31

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 16:42

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 01:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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