TJAL - 0700270-41.2025.8.02.0077

ADV: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA) Processo 0700270-41.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Administradora de Consórcio Ltda Multimarcas Consórcios - Autos n° 0700270-41.2025.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Consórcio Autor: Rosangela de Souza Costa Gomes Réu: Administradora de Consórcio Ltda Multimarcas Consórcios ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Por meio deste ato, INTIMO MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. através de seu advogado, da sentença de pág.51 à 52.

SENTENÇA Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.

A lei 9.099/95 em seu artigo terceiro, inciso I estabelece o valor máximo das causas que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, em 40 (quarenta) salários mínimos.

Veja-se a letra da lei: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Com base no que preceitua o mencionado artigo, passo a analisar o caso em tela.

O demandante pretende, com base em um dos seus pedidos, a rescisão de um contrato, o qual está alçado no valor total de R$ 708.258,14, ou seja, muito superior ao valor permitido em causas que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis.

Cabe esclarecer que, apesar do autor ter colocado como valor da causa o montante de R$ 32.595,37, o real valor da causa que deve ser considerado é referente ao valor daquilo que se deseja conseguir, ou seja, o valor da causa corresponderá ao importe econômico do que está sendo pretendido e discutido no processo (STJ, 3ª Turma, Resp 129.853/RS, rel.

Min.

Costa Leite, j.

Em 26.05.2002, DJ 03.08.2002, p 222).

Nesse caso, como o demandante, está requerendo a rescisão, automaticamente o valor da causa baseia-se no montante que representará o proveito econômico pretendido, que no caso concreto é o contrato como um todo.

Ainda acerca da presente discussão, vale transcrever o enunciado 39 do FONAJE, o qual é claro ao estabelecer que: Enunciado 39: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.x Sendo assim, tal valor está acima do limite estabelecido pela lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Diante do exposto, julgo pela incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento do presente feito julgando extinto o processo, sem o exame do mérito, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Intime-se a parte demandante.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito" Maceió, 06 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

ADV: Lucas Gregório Marques (OAB 18179/AL) Processo 0700270-41.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosangela de Souza Costa Gomes - Diante do exposto, julgo pela incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento do presente feito julgando extinto o processo, sem o exame do mérito, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Intime-se a parte demandante.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito