30/05/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:56

Baixa Definitiva
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aragão Barbosa (OAB 11423/AL) Processo 0720185-86.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Lucas da Silva Santos - DESPACHO Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença absolutória, cumpram-se as disposições finais determinadas, bem como, seja dado cumprimento ao requerimento de fl. 305 foi pelo Ministério Público para que seja enviada cópia dos autos à Corregedoria da Polícia Militar bem como à 13ª Vara Criminal da Capital (Auditoria Militar) para adotar as providências cabíveis quanto ao édito condenatório.

P.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 29 de abril de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
29/04/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:37

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:12

Expedição de Ofício.
17/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aragão Barbosa (OAB 11423/AL) Processo 0720185-86.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Lucas da Silva Santos - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, JULGO IMPROCEDENTE MARCOS LUCAS DA SILVA SANTOS a pretensão punitiva estatal, absolvendo o acusado , qualificado no auto, da imputação quanto à prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03.

REVOGO eventuais medidas cautelares impostas aos acusados.

Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Remeta(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) d) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,11 de fevereiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
12/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/02/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:15

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 09:29

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2024 12:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/09/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
08/09/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 00:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:53

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 09:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 08:20

Expedição de Mandado.
22/08/2024 08:18

Expedição de Ofício.
22/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 11:15:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2022 07:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2022 07:53

Expedição de Certidão.
21/02/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 13:13

Expedição de Certidão.
04/06/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2021 16:05

Juntada de Mandado
17/01/2021 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2021 17:14

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 11:51

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 11:48

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 11:43

Expedição de Ofício.
16/12/2020 09:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/12/2020 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2020 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 14:46

Conclusos para despacho
14/12/2020 08:55

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 19:28

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2020 19:20

Expedição de Mandado.
02/12/2020 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/12/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2020 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2020 10:33

Conclusos para despacho
13/11/2020 10:32

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
06/10/2020 17:22

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2020 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2020 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 15:17

Expedição de Certidão.
05/10/2020 11:21

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
05/10/2020 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2020 12:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2020 12:04

Expedição de Certidão.
04/10/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 11:52

Expedição de Mandado.
02/10/2020 10:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 10:54

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 10:39

Juntada de Alvará
02/10/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2020 13:49

Conclusos para despacho
30/09/2020 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/09/2020 22:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/09/2020 22:14

Expedição de Certidão.
29/09/2020 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 16:06

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 09:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2020 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2020 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2020 21:45

Conclusos para despacho
21/09/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 00:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2020 00:12

Expedição de Certidão.
17/09/2020 22:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 07:40

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 22:08

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 22:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 21:53

Expedição de Ofício.
10/09/2020 21:38

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/09/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2020 16:16

Conclusos para despacho
01/09/2020 12:18

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 19:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2020 19:50

INCONSISTENTE
31/08/2020 18:28

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 18:28

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 18:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 18:21

Expedição de Ofício.
31/08/2020 18:19

Expedição de Mandado.
31/08/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 18:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/08/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 10:41

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 07:49

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 07:49

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 07:15

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2020 13:45:00, Central de Audiência de Custódia.
31/08/2020 00:40

Conclusos para despacho
31/08/2020 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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