TJAL - 0700086-57.2021.8.02.0067
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: BRUNO SAMPAIO DE MORAES ALBUQUERQUE (OAB 12702/AL) - Processo 0700086-57.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - INDICIADO: B1Lucas Ferreira dos SantosB0 - Pelo exposto, declaro DESCLASSIFICO o crime para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS FERREIRA DOS SANTOS com fundamento no art. 107, IV do CP c/c art. 30 da Lei nº 11.343/06.
Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.
Intimem-se.
Remeta-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió,22 de julho de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
23/07/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2025 16:55
Extinta a punibilidade por prescrição
-
10/04/2025 12:37
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2025 00:14
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/03/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 00:13
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 11:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/02/2025 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 08:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/02/2025 08:01
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 08:01
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
13/02/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB 12702/AL) Processo 0700086-57.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Lucas Ferreira dos Santos - Em seguida, a MM.
Juíza proferiu o seguinte despacho: "1) Oficie-se ao Instituto de Criminalística para remeter a este juízo, no prazo de 5 dias, o Laudo Pericial definitivo das substâncias apreendidas, observando as fls. 166 - 167, onde o chefe do instituto de criminalística solicita o ofício de requisição de perícia encaminhado inicialmente com o vestígio, com a identificação do protocolo de entrada; 2) Com a chegada, intimem-se as partes, primeiro o M.P e depois a Defesa, para apresentarem as alegações finais, no prazo de 5 dias; 3) Após, venham-me os autos conclusos para sentença". -
12/02/2025 08:42
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 08:41
Expedição de Ofício.
-
12/02/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 19:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/02/2025 13:27
Despacho de Mero Expediente
-
11/02/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 07:28
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 07:26
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 07:26
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 14:14
Juntada de Mandado
-
31/01/2025 14:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2025 02:33
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 10:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/01/2025 23:15
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/01/2025 23:15
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 23:15
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/01/2025 23:15
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 23:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/01/2025 21:56
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 21:54
Expedição de Ofício.
-
10/01/2025 21:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/01/2025 21:50
Expedição de Mandado.
-
10/01/2025 21:45
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 10:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/10/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 13:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/10/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/10/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 11:26
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2025 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
30/05/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 13:37
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 13:31
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2022 09:20
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 10:03
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 10:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/01/2022 23:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/01/2022 15:29
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
21/01/2022 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 01:51
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 09:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/01/2022 14:14
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/01/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/01/2022 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2022 12:51
Conclusos para despacho
-
13/01/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2022 09:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/01/2022 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/01/2022 12:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/01/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
05/01/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2022 20:12
Juntada de Mandado
-
02/01/2022 20:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2021 14:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/12/2021 20:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/11/2021 09:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/11/2021 09:33
Expedição de Mandado.
-
23/11/2021 12:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/11/2021 12:28
Expedição de Mandado.
-
23/11/2021 09:20
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/11/2021 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/11/2021 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2021 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2021 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 13:31
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/09/2021 13:31
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/09/2021 09:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/09/2021 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/09/2021 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 10:55
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 09:23
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/08/2021 14:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/08/2021 14:50
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/08/2021 07:37
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 12:25
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2021 10:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/08/2021 09:45
Expedição de Ofício.
-
05/08/2021 09:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/08/2021 09:42
Expedição de Mandado.
-
22/07/2021 09:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/07/2021 15:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/07/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 09:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/07/2021 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/07/2021 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2021 10:56
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2021 16:36
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
25/02/2021 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 10:41
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
25/02/2021 09:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/02/2021 19:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/02/2021 19:53
Expedição de Certidão.
-
24/02/2021 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/02/2021 18:49
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 15:10
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2021 09:24
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/02/2021 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/02/2021 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2021 10:23
Juntada de Informações
-
22/02/2021 22:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2021 09:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/02/2021 08:47
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/02/2021 14:37
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2021 13:39
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 13:39
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 13:30
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 13:19
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 13:18
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 11:47
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 11:43
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 11:42
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 11:33
Expedição de Ofício.
-
19/02/2021 11:32
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 11:32
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 11:26
Juntada de Alvará
-
19/02/2021 11:15
Expedição de Mandado.
-
19/02/2021 11:14
Expedição de Ofício.
-
19/02/2021 11:13
Expedição de Ofício.
-
19/02/2021 10:46
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 09:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/02/2021 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2021 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/02/2021 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2021 13:33
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 13:02
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/02/2021 13:02
INCONSISTENTE
-
18/02/2021 13:02
Recebido pelo Distribuidor
-
18/02/2021 09:36
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/02/2021 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2021 21:09
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2021 20:26
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
13/02/2021 18:49
Conclusos para despacho
-
13/02/2021 18:21
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2021 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2021 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2021 09:07
Conclusos para despacho
-
13/02/2021 09:07
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2021 09:07
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2021 04:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2021 00:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2021
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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