TJAL - 0705347-65.2025.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

CAMILA LIMA DA COSTA

CPF *66.***.*98-22

Advogados

GEOVANNY SOUZA SANTOS

OAB: 17274/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2025 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 11:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Geovanny Souza Santos (OAB 17274/AL) Processo 0705347-65.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Lima da Costa - Autos n° 0705347-65.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Camila Lima da Costa Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Maceió, 11 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 12/03/2025 06:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 20:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/03/2025 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 18:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/03/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 17:45

    Apensado ao processo

  • 11/03/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 17:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/03/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Geovanny Souza Santos (OAB 17274/AL) Processo 0705347-65.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Lima da Costa - Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida pela parte autora.

    JULGO IMPROCEDENTE O pedido de pagamento de retroativo a partir da data do requerimento administrativo, devendo o pagamento retroagir à data do fim do período probatório, qual seja, 28/02/2023.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    No que se refere aos honorários advocatícios, entendo que, em que pese a parte demandante não ter sucumbido da parte mínima do pedido, acabou sucumbindo em parte considerável, pagamento de retroativos desde 2021.

    Sendo assim, deve incidir o que dispõe o art. 86, do CPC/15, in verbis: "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".

    Destarte, é justo que a parte demandante arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do município réu, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da condenação, ao passo em que o Município réu deverá pagar, em favor do causídico do autor, valor equivalente a 8% (oito por cento) do montante da condenação, tudo conforme o art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

    As custas, por sua vez, serão rateadas na mesma proporção, observando-se, entretanto, a isenção conferida à Fazenda Pública.

    Saliente-se, entretanto, que, consoante previsão do artigo 98, §3º do CPC, o dever de pagar o referido valor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió,06 de março de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1

  • 06/03/2025 23:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 20:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/02/2025 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 11:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/02/2025 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/02/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Geovanny Souza Santos (OAB 17274/AL) Processo 0705347-65.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Lima da Costa - Autos n° 0705347-65.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Camila Lima da Costa Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

    Maceió, 11 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 11/02/2025 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 10:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 21:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2025 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 19:48

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2025 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 16:23

    Decisão Proferida

  • 04/02/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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