27/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 12:14

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 20:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 08:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:01

Expedição de Carta.
13/02/2025 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0700651-83.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Juliana Costa Lopes - Ré: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publico.

Intime-se.
12/02/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 20:48

deferimento
07/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:09

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2025 10:24

Redistribuição de Processo - Saída
08/01/2025 22:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/01/2025 22:08

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:51

Decisão Proferida
08/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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