05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Bani (OAB 6763/AL), Víctor Alexandre Peixoto Leal (OAB 5463/AL) Processo 0722391-49.2015.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Luiz de Jesus Ferreira - Nestas condições, sem maiores delongas, defiro o pedido, ao passo que determino a expedição de ordem de bloqueio/indisponibilidade, a ser cumprida pela Secretaria, dos valores indicados no bojo do caderno processual, a par da última planilha/informação encartada nos autos, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do Réu.

Desde já advirto que deve ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras do Réu até o limite de40(quarenta) salários mínimos e, com a finalidade de garantir uma reserva mínima ao Réu, dever-se-á proceder o imediato desbloqueio, permanecendo a constrição, apenas, naquilo que exceder o patamar acima indicado, uma vez que as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, cabendo ao Autor(a) a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do Réu.

Realizado o bloqueio e havendo valores que superem o patamar acima mencionado, intime-se o Réu para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do Réu, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Com o objetivo de otimizar a dinâmica processual, proceda-se (incontinenti) a transferência dos valores eventualmente apurados/bloqueados para instituição financeira conveniada com o Poder Judiciário, vinculando tais quantias aos autos em exame e, uma vez comprovadas as situações acima enumeradas, proceda-se a expedição do competente alvará para os fins de direito.

Caso não sejam localizados bens/valores, estes sendo insuficientes à garantia da execução, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 03 de fevereiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
26/04/2024 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/01/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 17:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2022 17:31

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/08/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2022 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 09:58

Expedição de Carta.
30/05/2022 09:58

Expedição de Carta.
16/05/2022 18:05

Evoluída a classe de 40 para #{classe_nova}
09/05/2022 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:29

Transitado em Julgado em #{data}
11/03/2022 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2022 20:06

Julgado procedente o pedido
26/02/2022 01:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2022 18:59

Expedição de Carta.
16/12/2021 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 11:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2018 14:05

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 18:40

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/01/2018 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2017 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2017 18:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2017 13:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2018 15:00:00, 1ª Vara Cível da Capital.
07/12/2017 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2017 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2017 13:30

Juntada de Outros documentos
30/03/2017 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2016 15:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 18:30

Juntada de Outros documentos
02/03/2016 17:07

Expedição de Certidão.
02/03/2016 16:57

Juntada de Outros documentos
02/03/2016 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2016 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/02/2016 11:19

Juntada de Outros documentos
20/01/2016 18:41

Expedição de Carta.
20/01/2016 18:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2016 18:26

Expedição de Certidão.
20/01/2016 18:23

Juntada de Mandado
20/01/2016 18:22

Juntada de Mandado
17/12/2015 17:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2015 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 16:56

devolvido o
19/11/2015 13:57

devolvido o
11/11/2015 14:21

Expedição de Mandado.
11/11/2015 14:15

Expedição de Mandado.
06/10/2015 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2015 08:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2015 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2015

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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