TJAL - 0801942-32.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:48
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801942-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: MARIA LUIZA DE JESUS - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801942-32.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida MARIA LUIZA DE JESUS, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de suspender o feito, neste e no juízo de origem, até o julgamento do Tema 1300 - STJ, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 77/80, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
FUNDO PASEP.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
SUPERVENIÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL E AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE ÔNUS PROBATÓRIO AO TEMA REPETITIVO 1300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO PARADIGMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DE VALORES DO FUNDO PASEP, ACOLHEU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL A SER DIRIMIDA CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, EM FACE DA POSTERIOR AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA MATÉRIA RELATIVA AO ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMANDAS JUDICIAIS SOBRE O PASEP AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1300), O QUE RESULTOU NA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS CORRELATOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR OS RECURSOS ESPECIAIS 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 E 2.162.323, AFETOU A DISCUSSÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES QUE ENVOLVEM O FUNDO PASEP AO TEMA REPETITIVO 1300, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODAS AS AÇÕES PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4- A EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO EMANADA DE TRIBUNAL SUPERIOR, VINCULADA A TEMA REPETITIVO, IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM, BEM COMO DO PRESENTE RECURSO NO QUE TANGE À QUESTÃO ESPECÍFICA DO ÔNUS DA PROVA, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO DO PARADIGMA E A FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA APLICÁVEL.5- IDENTIFICA-SE O PERIGO DA DEMORA NA MEDIDA EM QUE A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, ANTES DA DEFINIÇÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PODERIA ACARRETAR CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PROCESSUAIS RELEVANTES PARA A PARTE RECORRENTE.6- EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, E COM AMPARO NA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, ACOLHIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RATIFICAM-SE OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA DECISÃO QUE APRECIOU O PEDIDO LIMINAR, OS QUAIS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSAL E DETERMINARAM A SUSPENSÃO DO FEITO, TANTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA QUANTO NESTA, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1300/STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AFETAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1300/STJ), ACOMPANHADA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA ESPECIFICAMENTE, O ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES RELATIVAS AO FUNDO PASEP , IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO E DO RECURSO QUE VERSE SOBRE TAL PONTO CONTROVERTIDO, ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE PELA CORTE SUPERIOR. 2.
A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA É COMPATÍVEL COM O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA."7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ART. 373; CPC/2015, ART. 1.037, II; CDC, ART. 6º, VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR(A): CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2007, DJE-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009; STJ, RESP 2.162.198; STJ, RESP 2.162.222; STJ, RESP 2.162.223; STJ, RESP 2.162.323 (TEMA 1300).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 14:53
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 14:53
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:58
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801942-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: MARIA LUIZA DE JESUS - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
11/07/2025 12:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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23/05/2025 12:57
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 12:56
Certidão sem Prazo
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23/05/2025 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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20/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
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20/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
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19/02/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 10:22
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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19/02/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 10:12
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/02/2025 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801942-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: MARIA LUIZA DE JESUS - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
18/02/2025 15:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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18/02/2025 14:10
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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18/02/2025 10:06
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 10:06
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 10:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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