11/07/2025 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL) - Processo 0747687-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria Cristiane Napoleão de MeloB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação PRESENCIAL para o 26/09/2025 às 08:30h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, onde deverá ser informado no respectivo processo o (s) meios telefônicos para a realização, sendo considerado deferido o pedido caso ocorra previamente até 48 horas antes da audiência em tela. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4- A audência de conciliação solicitada para ocorrer na modalidade virtual, será realizada por video-chamada em whatsapp (mediante o número de telefone celular informado nos autos com formação do grupo e participantes adicionados) ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.
10/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:54

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2025 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/04/2025 18:40

Processo Transferido entre Varas
02/04/2025 18:40

Processo recebido pelo CJUS
02/04/2025 18:40

Recebimento no CEJUSC
02/04/2025 18:40

Remessa para o CEJUSC
02/04/2025 18:40

Processo recebido pelo CJUS
02/04/2025 18:40

Processo Transferido entre Varas
02/04/2025 16:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0747687-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cristiane Napoleão de Melo - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para: A) Determinar à instituição financeira demandada que se abstenha de inscrever ou manter o nome do(a) Demandante em cadastros de proteção ao crédito, condicionando tal determinação, entretanto, ao depósito judicial INTEGRAL, pela parte Demandante, das parcelas vencidas e vincendas, inclusive, com incidência dos encargos moratórios estabelecidos no contrato aqui discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não cumprimento da ordem judicial, multa esta limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) Autorizar que a parte autora permaneça na posse do bem dado em garantia, desde que, da mesma forma, promova o depósito judicial do valor das parcelas contratadas com a parte ré de forma integral, inclusive com incidência dos encargos moratórios estabelecidos no contrato aqui discutido.

Ademais, INDEFIRO o pedido de que seja determinada a distribuição de eventual ação possessória a este juízo, em virtude da ausência de maiores informações acerca dos fatos que poderiam autorizar, neste momento, a medida pretendida.

Por ora, DETERMINO À PARTE DEMANDANTE QUE consigne em juízo os valores das parcelas que se encontram em aberto, até a data da ciência desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, com as devidas correções e encargos moratórios (se for o caso), bem como os valores das parcelas que se vencerem no curso desta ação, observando, quanto a estas, suas datas de vencimento, tudo de acordo com os valores contratados entre as partes, assegurando-a, assim, na posse do veículo objeto do contrato, até o julgamento da presente demanda, cientificando-a, desde logo, que o NÃO ATENDIMENTO AO QUANTO DETERMINADO POR ESTE JUÍZO IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Os comprovantes de depósito devem ser apresentados MENSALMENTE a este juízo.

Remetam-se os autos ao CJUS para a realização da audiência de conciliação/mediação, o que determino por estar firme de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência.

Cite-se a Instituição Financeira Demandada, assim como intime-se a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas as partes compareçam à audiência de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado do/a Autor/a ou da instituição financeira ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), terça-feira, 04 de fevereiro de 2025.

Isabelle Coutinho Dantas Sampaio Juíza de Direito
05/02/2025 13:22

Publicado
05/02/2025 10:11

Expedição de Documentos
05/02/2025 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 21:15

Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 16:02

Juntada de Documento
24/10/2024 07:26

Conclusos
21/10/2024 16:41

Juntada de Documento
07/10/2024 11:24

Publicado
04/10/2024 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 08:45

Outras Decisões
03/10/2024 16:00

Conclusos
03/10/2024 16:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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