06/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:46

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Castro Villas Bôas (OAB 7619/AL), Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), David Alves de Araujo Junior (OAB 17257A/AL), Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB 18369A/AL), Jonatas Thans de Oliveira (OAB 92799/PR), Adilson Baptista de Araújo (OAB 19835/AL) Processo 0736268-17.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivanildo Luiz da Silva, Jeferson Vicente da Silva, Jakson Moraes de Oliveira, Jadson José da Silva, Isaac de Souza Gomes, Israel Teixeira Lopes, Ismaele Sofia da Silva Vieira, Isabelle da Silva Vieira, Isabella Santana Alves - Réu: Braskem S.a - DECISÃO A parte autora foi intimada para prestar esclarecimentos sobre a redação do art 115, do CPC, que consta na petição (fls. 1584): "Será facultado ao juiz ordenar o desmembramento do processo quando este versar sobre causas conexas que possam ser julgadas separadamente, se tal providência não acarretar risco de decisões conflitantes ou contraditórias", Já que a redação do CPC vigente é diversa.

Na manifestação de fls. 1599/1604, ao seu turno, o advogado David Alves de Araújo Júnior relatou que reconhece o equívoco realizado e que ele decorreu da utilização de ferramentas tecnológicas que o autor faz uso em virtude da grande quantidade de demandas e da escassez de recursos do direito de defesa.

Acrescenta que não tinha o intuito de causar tumulto processual ou induzir o juízo a erro, requerendo, assim, a correção e o regular andamento do feito.

Entretanto, vale destacar que é dever das partes obedecerem ao princípio da cooperação processual, o qual advém da boa-fé objetiva, a qual independe da intenção do agente.

A parte autora, apesar de ressaltar que não realizou o equívoco de má-fé, objetivamente, foi negligente ao não conferir as referências legais presentes na petição confeccionada com o auxílio da inteligência artificial, o que deveria ter realizado, com o fito de impedir o grave engano cometido.

Nesse sentido, o Juízo, considerando o disposto no art. 80, I, II e V do CPC, bem como a jurisprudência do TJAL acerca da possibilidade de aplicação da multa de litigância de má-fé em face do representante processual da parte, especialmente as Apelações Cíveis n. 0701661-61.2024.8.02.0046; n. 0707220-60.2024.8.02.0058; n. 0700270-19.2023.8.02.0010; n. 0700537-44.2023.8.02.0057; N° 0700460-13.2024.8.02.0053 e n. 0700733-14.2023.8.02.0057, na forma do art. 411, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL, decido o seguinte em relação à aplicação de multa: Ante o exposto, na forma do art. 80, I, II e V c/c art. 81, todos do CPC, RECONHEÇO a litigância de má-fé praticada pelo advogado David Alves de Araújo Júnior, OAB/PR 44.111, OAB/AL 17.257A, CONDENANDO-O ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Ademais, em relação aos pedidos de desmembramento e suspensão do processo realizados pelos autores às fls. 1581/1595, verifica-se que os pedidos foram feitos com fundamentação insuficiente, bem como tiveram como base os artigos com dispositivo equivocado, que não correspondem ao texto legal em vigor, conforme demonstrado acima.

Em relação ao requerimento de desmembramento do feito, entendo não ser necessário, como argumentou a parte ré às fls. 1652/1658, visto que comprometeria a celeridade do processo, que há mais de 5 (cinco) anos tramita neste juízo.

Quanto ao pedido de suspensão do feito, indefiro o pedido, pelo fato de não haver motivo relevante para tanto, além de que, da mesma forma que ocorreria com o desmembramento, tardaria ainda mais o processo, ferindo o princípio da celeridade processual.

Visando o prosseguimento do feito, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após manifestação, determino que os autos voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
28/04/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:07

Decisão Proferida
25/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Castro Villas Bôas (OAB 7619/AL), Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), David Alves de Araujo Junior (OAB 17257A/AL), Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB 18369A/AL), Jonatas Thans de Oliveira (OAB 92799/PR), Adilson Baptista de Araújo (OAB 19835/AL) Processo 0736268-17.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivanildo Luiz da Silva, Jeferson Vicente da Silva, Jakson Moraes de Oliveira, Jadson José da Silva, Isaac de Souza Gomes, Israel Teixeira Lopes, Ismaele Sofia da Silva Vieira, Isabelle da Silva Vieira, Isabella Santana Alves - Réu: Braskem S.a - DESPACHO Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de desmembramento do processo realizado pela parte autora às fls. 1581/1595.

Após manifestação, voltem-me os autos conclusos para a fila de decisão.

Maceió(AL), 11 de fevereiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
12/02/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 20:51

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:09

Certidão de Informação/Pendência - CJU
26/07/2024 09:25

Remessa à CJU - Custas
26/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:20

Transitado em Julgado
23/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 12:29

Despacho de Mero Expediente
10/06/2024 13:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 15:32

Despacho de Mero Expediente
22/02/2024 15:01

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 15:25

Decisão Proferida
16/10/2023 13:35

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 14:15

Despacho de Mero Expediente
31/05/2023 17:17

Visto em Autoinspeção
27/04/2023 14:46

Conclusos para despacho
30/03/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 18:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 08:16

Conclusos para despacho
08/11/2022 08:09

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 11:24

Despacho de Mero Expediente
20/09/2022 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 12:00

Decisão Proferida
19/09/2022 11:59

Decisão Proferida
30/06/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 12:34

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:33

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:48

Publicado ato_publicado em data.
01/12/2021 19:24

Despacho de Mero Expediente
29/09/2021 20:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2021 01:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2021 08:01

Conclusos para despacho
04/08/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 16:57

Expedição de Carta.
21/07/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 08:24

Publicado ato_publicado em data.
19/07/2021 18:32

Despacho de Mero Expediente
16/07/2021 17:15

Conclusos para despacho
09/07/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 15:12

Despacho de Mero Expediente
27/05/2021 08:59

Conclusos para despacho
26/05/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 15:56

Apensado ao processo
26/05/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 10:21

Visto em Autoinspeção
20/05/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 16:56

Publicado ato_publicado em data.
22/04/2021 09:54

Decisão Proferida
19/04/2021 17:40

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 12:39

Publicado ato_publicado em data.
24/03/2021 12:35

Publicado ato_publicado em data.
04/03/2021 10:09

Despacho de Mero Expediente
18/12/2020 08:48

Conclusos para despacho
17/12/2020 15:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 18:48

Despacho de Mero Expediente
28/10/2020 19:57

Conclusos para despacho
27/10/2020 11:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2020 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2020 11:05

Expedição de Carta.
10/08/2020 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2020 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 21:43

Publicado ato_publicado em data.
20/07/2020 09:54

Despacho de Mero Expediente
08/05/2020 18:22

Conclusos para despacho
08/05/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2020 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 19:21

Despacho de Mero Expediente
30/03/2020 12:32

Conclusos para despacho
30/03/2020 11:31

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/03/2020 11:31

Redistribuição de Processo - Saída
27/03/2020 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2020 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2020 15:21

Decisão Proferida
29/01/2020 16:03

Conclusos para despacho
27/01/2020 18:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 18:11

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2020 18:11

Redistribuição de Processo - Saída
22/01/2020 16:29

Expedição de Certidão.
21/01/2020 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2020 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2020 18:44

Decisão Proferida
20/12/2019 21:01

Conclusos para despacho
20/12/2019 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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