22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445A/AL), ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0730250-19.2015.8.02.0001/02 (apensado ao processo 0730250-19.2015.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Nobre Alimentos Ltda-MEB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença inaugurado por Nobre Alimentos Ltda-ME , em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, partes já devidamente qualificadas nestes autos.

Inicialmente, proceda-se ao translado de petição de fls. 294/299, para um incidente a ser aberto e anexado a este processo, excluindo-se as páginas acima do principal.

Após a exclusão, arquivem-se os autos principais.

Com a abertura do incidente, anexe esta decisão, cumpra-se integralmente e proceda-se a habilitação do requerido e os patronos indicados na exordial, para fins de publicação correta da presente decisão.

Ultrapassado esse ponto, verifiquei que a parte requerente pretende que o réu cumpra as obrigações de fazer contidas no acordo firmado entre as partes e já homologado por este juízo.

Dito isto, INTIME-SE o requerido, com fulcro art. 536, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer pactuada entre as partes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de atraso, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo do reforço posterior da multa, com fulcro no art. 536, §1º, do CPC.

Registro ainda que o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do §3º do art. 536 do diploma processual civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió , 07 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/08/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:36

Apensado ao processo
21/08/2025 11:20

Execução de Sentença Iniciada
08/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 14:43

Decisão Proferida
06/08/2025 23:26

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:08

Transitado em Julgado
11/03/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 5850A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456A/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456a/AL) Processo 0730250-19.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nobre Alimentos Ltda-ME - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos na forma do acordo.

Por fim, certifique-se o trânsito em julgado em razão da dispensa do prazo recusal, e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,07 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
10/03/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 20:50

Homologada a Transação
06/03/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 19:15

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 5850A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456A/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456a/AL) Processo 0730250-19.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nobre Alimentos Ltda-ME - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A - DESPACHO Diante da inércia da parte autora quanto à proposta de acordo formulada, determino sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió(AL), 03 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/02/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 16:56

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 18:45

Processo Desarquivado
11/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 11:40

Despacho de Mero Expediente
18/05/2024 21:07

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2020 13:43

Baixa Definitiva
30/04/2020 15:45

Recebidos os autos da Contadoria
30/04/2020 15:44

Realizado cálculo de custas
10/04/2020 21:09

Remetidos os Autos para a Contadoria
10/04/2020 21:08

Transitado em Julgado
26/09/2019 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2019 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2019 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/09/2019 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2019 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2019 16:31

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2019 16:48

Conclusos para despacho
02/09/2019 15:03

Expedição de Certidão.
22/08/2019 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2019 17:12

Decisão Proferida
21/08/2019 13:46

Visto em Correição - CGJ
12/06/2019 14:43

Conclusos para despacho
12/06/2019 14:42

Expedição de Certidão.
12/06/2019 14:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2019 16:27

Decisão Proferida
22/05/2019 17:16

Conclusos para despacho
26/10/2018 16:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 17:04

Juntada de Outros documentos
12/10/2018 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2018 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2018 18:14

Despacho de Mero Expediente
28/05/2018 17:11

Conclusos para despacho
07/05/2018 10:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2018 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2018 06:41

Despacho de Mero Expediente
28/08/2017 16:59

Conclusos para despacho
11/10/2016 14:16

Visto em correição
07/10/2016 12:58

Juntada de Outros documentos
29/09/2016 22:23

Juntada de Outros documentos
08/09/2016 18:03

Expedição de Certidão.
08/09/2016 18:01

Juntada de Mandado
06/09/2016 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2016 16:15

Expedição de Mandado.
02/08/2016 16:13

Apensado ao processo
01/02/2016 15:57

Decisão Proferida
24/11/2015 11:32

Conclusos para despacho
24/11/2015 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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