06/03/2025 11:39

Baixa Definitiva
06/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB 6978/AL) Processo 0701076-19.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carlos Marinho Espindola Filho - Fls. 21/24, INDEFIRO - Determino à secretaria proceder o cancelamento da audiência designada para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 8 horas.

Vistos, etc.

Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de cobrança.

Ocorre que o domicílio do Autor situa-se no bairro do Centro, e do Réu no bairro de Pajuçara, conforme emenda a inicial às fls. 15, nenhum dos dois pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
05/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:23

Extinto o processo por incompetência territorial
04/02/2025 09:50

Conclusos para julgamento
23/01/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:46

Expedição de Carta.
02/01/2025 15:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB 6978/AL) Processo 0701076-19.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Carlos Marinho Espindola Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 8 horas, a seguir passo a intimar a parte promovente para juntar comprovante de residência em seu nome, atualizado nos últimos 3 (três) meses, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de arquivamento.

Conta de água, luz ou telefone (fixo ou móvel) ; Contrato de aluguel em vigor, acompanhado de conta de consumo (água, luz, telefone), desde que tenha firma reconhecida do proprietário do imóvel; Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física; Demonstrativos ou comunicados do INSS ou da SRF; Contracheque emitido por órgão público; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; Boleto bancário de mensalidade escolar ou plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional; Fatura de cartão de crédito; Extrato/demonstrativo bancário de outras contas, corrente ou poupança, empréstimo ou aplicação financeira; Extrato do FGTS; Guia/carnê do IPTU ou IPVA; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; Infração de trânsito; Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa; Escritura ou certidão de ônus do imóvel. .
30/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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