TJAL - 0810194-97.2020.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Joao Luiz Azevedo Lessa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/03/2025 01:24
Expedição de
-
02/03/2025 01:14
Expedição de
-
25/02/2025 10:27
Juntada de Documento
-
20/02/2025 00:00
Publicado
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19/02/2025 11:50
Expedição de
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19/02/2025 09:31
Juntada de Documento
-
19/02/2025 09:23
Confirmada
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19/02/2025 09:22
Confirmada
-
19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810194-97.2020.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Fortex Engenharia Ltda - Embargado: Turma Recursal de Arapiraca-AL - 2ª Região - Embargada: Damaris Siqueira Sales - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de corrigir o erro de premissa fática constante na decisão embargada e, ao fazê-lo, CONHECER do agravo interno de nº 0810194-97.2020.8.02.0000/50001 para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática de fls. 119/126 proferida nos autos da reclamação de nº 0810194-97.2020.8.02.0000, nos termos do voto do Relator.
O Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario declarou, em Plenário, sua suspeição para julgar o presente processo - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO DE PREMISSA FÁTICA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO INTERNO.
INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO JULGADO, AFIRMANDO QUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CPC, O QUE GARANTIRIA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) ANALISAR O MÉRITO DO AGRAVO INTERNO, ESPECIALMENTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).III.
RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.
NO CASO CONCRETO, EMBORA NÃO HAJA OMISSÃO NA DECISÃO, VERIFICA-SE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS POSSUEM O EFEITO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CPC.RECONHECIDO O ERRO DE PREMISSA FÁTICA, O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE DEVE SER CONSIDERADO TEMPESTIVO E, PORTANTO, CONHECIDO.QUANTO AO MÉRITO DO AGRAVO INTERNO, A RECLAMAÇÃO APRESENTADA FOI CORRETAMENTE INADMITIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA, POIS A PARTE RECLAMANTE NÃO DEMONSTROU DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EM SÚMULAS, JULGAMENTOS DE RECURSOS REPETITIVOS OU INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 988, IV, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016.A RECLAMAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, DEVENDO OBSERVAR AS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE CABIMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL.
ASSIM, MANTÉM-SE A INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CPC.A RECLAMAÇÃO SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÕES, PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL OU GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES VINCULANTES, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO DA TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ TORNA INADMISSÍVEL A RECLAMAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, 988, IV; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, F; RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.520.140/SP, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 03.09.2019;STJ, AGINT NA RCL 36.120/GO, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 18.12.2019;STJ, ERESP 1.507.864/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 23.11.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karla Mirelle Terencio Costa (OAB: 11566/AL) -
18/02/2025 14:30
Mérito
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18/02/2025 14:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 13:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/02/2025 13:26
Embargos de Declaração Acolhidos
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18/02/2025 12:40
Expedição de
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18/02/2025 09:00
Julgado
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06/02/2025 10:02
Juntada de Documento
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06/02/2025 10:02
Juntada de Documento
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06/02/2025 09:19
Expedição de
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06/02/2025 00:00
Publicado
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05/02/2025 15:58
Expedição de
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04/02/2025 14:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 11:30
Inclusão em pauta
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04/02/2025 11:22
Despacho
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18/09/2024 10:35
Conclusos
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18/09/2024 10:30
Expedição de
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18/09/2024 09:26
Ciente
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17/09/2024 19:15
Juntada de Petição de
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06/09/2024 09:58
Expedição de
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06/09/2024 09:16
Publicado
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05/09/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2024 09:36
Conclusos
-
22/05/2024 09:36
Expedição de
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22/05/2024 08:31
Incidente Cadastrado
-
22/05/2024 08:29
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2021
Ultima Atualização
03/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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