21/03/2025 09:34

Baixa Definitiva
21/03/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:39

Transitado em Julgado
18/03/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 02:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702093-17.2024.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: Wellington Matheus Rodrigues Rocha - Autos n° 0702093-17.2024.8.02.0067 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas Réu: W.

M.

R.

R.

SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas, permitindo que as partes se manifestem a qualquer momento.

Na oportunidade, ressalto que em razão da vedação constitucional de restrição de direitos de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b da CF), limito a medida protetiva ao prazo de 6 (seis) meses, contado da intimação da parte requerida acerca da decisão que as fixou.

Sem custas, nem honorários.

Dê-se ciência a ambas as partes pessoalmente, bem como por meio dos órgãos da Defensoria Pública que os representam, salvo se possuírem advogados constituídos nos autos, quando esses deverão ser intimados.

Cientifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Maceió, datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
03/02/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 20:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 20:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 20:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2025 20:01

Expedição de Mandado.
03/02/2025 19:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2025 19:54

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 17:15

Conclusos para julgamento
19/11/2024 07:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 07:33

Redistribuição de Processo - Saída
19/11/2024 07:33

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/11/2024 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 17:20

Expedição de Mandado.
17/11/2024 17:20

Expedição de Mandado.
17/11/2024 17:08

Medida protetiva
17/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
17/11/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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