TJAL - 0812051-42.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 17:13
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2025 17:11
Expedição de
-
25/04/2025 16:36
Certidão sem Prazo
-
25/04/2025 16:36
Confirmada
-
25/04/2025 16:36
Expedição de
-
25/04/2025 16:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
25/04/2025 15:32
Expedição de
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812051-42.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargado: Tiago dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
MERO INCONFORMISMO.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., SUSTENTANDO SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, ALEGANDO DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PLEITEANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, COM PREQUESTIONAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, BEM COMO AVALIAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E VISAM SANAR VÍCIOS INTRÍNSECOS AO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO A REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. 4.
A ALEGADA OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA, UMA VEZ QUE A DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTOU-SE ADEQUADAMENTE, ABORDANDO DE FORMA SUFICIENTE OS ASPECTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA. 5.
O SIMPLES NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, MAS SIM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. 6.
O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL É ATENDIDO PELO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DO TRIBUNAL SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NOS EMBARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NÃO CARACTERIZA VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA SEJA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2.
O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, MESMO EM CASO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, §1º, III, 1.022, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812051-42.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargado: Tiago dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
19/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812051-42.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargado: Tiago dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
18/02/2025 13:06
Ciente
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18/02/2025 13:02
Remetidos os Autos
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18/02/2025 13:01
Expedição de
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18/02/2025 12:55
Juntada de Petição de
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18/02/2025 12:55
Incidente Cadastrado
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14/02/2025 11:18
Expedição de
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14/02/2025 00:00
Publicado
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13/02/2025 19:58
Expedição de
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13/02/2025 15:19
Mérito
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13/02/2025 10:46
Confirmada
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13/02/2025 09:44
Expedição de
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12/02/2025 23:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 18:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/02/2025 18:04
Conhecido o recurso de
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12/02/2025 16:03
Expedição de
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12/02/2025 14:00
Julgado
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03/02/2025 09:55
Expedição de
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03/02/2025 00:00
Publicado
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31/01/2025 14:57
Expedição de
-
31/01/2025 14:31
Expedição de
-
30/01/2025 15:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 14:02
Inclusão em pauta
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30/01/2025 12:01
Despacho
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18/12/2024 17:22
Conclusos
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18/12/2024 17:21
Expedição de
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25/11/2024 15:11
Expedição de
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22/11/2024 14:56
Ratificada a Decisão Monocrática
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22/11/2024 11:47
Publicado
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21/11/2024 17:53
Certidão sem Prazo
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21/11/2024 17:52
Confirmada
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21/11/2024 17:52
Expedição de
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21/11/2024 17:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/11/2024 15:18
Concedida em parte a Medida Liminar
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18/11/2024 17:50
Conclusos
-
18/11/2024 17:50
Expedição de
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18/11/2024 17:50
Distribuído por
-
18/11/2024 17:37
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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