13/02/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre da Silva Carvalho (OAB 10299/AL) Processo 8160708-82.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Vanusa Cristina Ribeiro Howard, Talles Coelho Howard - No presente caso, a ilegitimidade passiva dos excipientes resultou da impossibilidade jurídica de responsabilização tributária dos sócios no caso de simples inadimplemento de tributo, como também em razão de não haver sido apurada as suas responsabilidades na via administrativa.

Não houve constrição de bens dos excipientes/embargados e a Fazenda Pública apresentou impugnação à exceção de pré-executividade.

Além disso, a execução fiscal foi proposta no ano de 2022, com o valor de R$ 25.089,00 (vinte e cinco mil e oitenta e nove reais).

De acordo com o contexto mencionado, tenho por bem fixar os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pelas razões expostas, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, modificando a condenação em honorários advocatícios, fixando-os por apreciação equitativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió(AL), 10 de fevereiro de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
12/02/2025 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 14:54

Acolhimento de Embargos de Declaração
02/01/2025 08:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2024 11:41

Apensado ao processo
01/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 00:35

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2023 00:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/12/2023 00:35

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 23:14

Outras Decisões
27/09/2023 11:29

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2023 15:02

Conclusos para despacho
24/01/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 00:56

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2023 16:05

Expedição de Certidão.
12/01/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 17:14

Expedição de Carta.
06/12/2022 17:14

Expedição de Carta.
06/12/2022 16:49

Expedição de Carta.
06/12/2022 16:49

Expedição de Carta.
06/12/2022 16:48

Expedição de Carta.
06/12/2022 16:48

Expedição de Carta.
06/12/2022 16:48

Expedição de Carta.
29/11/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 18:06

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 18:51

Despacho de Mero Expediente
20/05/2022 10:19

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 01:06

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2022 15:09

Expedição de Certidão.
02/05/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2022 15:19

Expedição de Carta.
11/04/2022 15:19

Expedição de Carta.
11/04/2022 15:19

Expedição de Carta.
11/04/2022 15:19

Decisão Proferida
08/04/2022 14:16

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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