TJAL - 0702726-21.2025.8.02.0058

1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELCIO TEIXEIRA DE SOUZA

CPF *42.***.*45-07

Advogados

MARIO CESAR RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

CNPJ: 12.198.693/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/08/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MÁRIO CÉSAR RIBEIRO MACHADO (OAB 13096/AL) - Processo 0702726-21.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - AUTOR: B1Elcio Teixeira de SouzaB0 - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para reconhecer seu direito à progressão horizontal ao nível "D", determinando sua implementação imediata pelo réu.

    Quanto aos valores retroativos, diante da prescrição quinquenal, são devidos os pagamentos relativos à elevação ao nível "C" desde 17/02/2020 e ao nível "D" a partir de 17/02/2022.

    Sendo a condenação judicial envolvendo servidor público, e sendo débito posterior a junho/2009, a teor do RE 870947 e do REsp 1495146, incidem (i) juros de mora, desde a citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e ii) correção monetária, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, por meio do IPCA-E, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09.12.2021 (para juros e correção), de acordo com o art. 3º, da EC 113/2021 até o efetivo pagamento.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil.

    O Município resta isento das custas.

    Sentença não sujeita à remessa necessária.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

    Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

  • 01/08/2025 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2025 15:54

    Julgado procedente o pedido

  • 30/07/2025 12:26

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 05:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 04:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 08:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0702726-21.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elcio Teixeira de Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial.

  • 30/05/2025 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 13:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0702726-21.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elcio Teixeira de Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 09/05/2025 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 14:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2025 10:43

    Decisão Proferida

  • 19/02/2025 13:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0702726-21.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elcio Teixeira de Souza - D E S P A C H O Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Elcio Teixeira de Souza em face do Município de Arapiraca.

    Percebe-se que houve erro no protocolo da ação, haja vista nenhum documento ter sido anexado junto à petição inicial do feito.

    Assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer os documentos previstos no art. 320, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Arapiraca, 17 de fevereiro de 2025.

    KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO

  • 18/02/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 09:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/02/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 10:24

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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