TJAL - 0810256-98.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lucia de Fatima Barbosa Piraua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 10:20
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810256-98.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Maria Demezio de Araujo Rosa - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.
DECISUM QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
QUANDO O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJAM CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, EXIGE-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 99, § 5º, DO COC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM AFERIR SE É NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUANDO O RECURSO DISCUTE, EXCLUSIVAMENTE, HONORÁRIOS CONTRATUAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AO CONTRÁRIO DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL, INEXISTE EQUÍVOCO NO COMANDO PARA RECOLHER O PREPARO, POIS, EM NENHUM MOMENTO, RESTOU CONSIGNADO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSAVA A RESPEITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.4.
EM VERDADE, REGISTROU-SE, EXPRESSAMENTE, QUE A TRATATIVA DO RECURSO PRINCIPAL DIZIA RESPEITO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MAS O ART. 99, § 5º, DO CPC SERIA APLICADO ANALOGICAMENTE AO CASO DOS AUTOS.5.
COM EFEITO, SE A MEDIDA RECURSAL TEM POR OBJETO DISCUTIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJAM CONTRATUAIS OU DE SUCUMBÊNCIA, INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O INTERESSE É UNICAMENTE DO CAUSÍDICO, MOTIVO PORQUE SE CONCLUI PELA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SENDO POSSÍVEL A DISPENSA, CASO O DEFENSOR COMPROVE O DIREITO À GRATUIDADE.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 99, § 5º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276797-96.2023.8.26.0000, RELATOR: NAZIR DAVID MILANO FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) -
31/10/2024 14:21
Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
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31/10/2024 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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30/10/2024 15:22
Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
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30/10/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 12:14
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 11:51
Processo Transferido
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18/10/2024 07:50
Ciente
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17/10/2024 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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17/10/2024 10:21
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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17/10/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 09:30
Incidente Cadastrado
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15/10/2024 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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15/10/2024 09:33
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
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14/10/2024 11:29
Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
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12/10/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 09:31
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 09:30
Distribuído por dependência
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03/10/2024 16:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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